ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 348/2018

Lei Municipal nº 348/2018

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 143 E ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 343 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO, ESTADO DE PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal 343 de 21 de dezembro de 2017 que estabeleceu o Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I. O artigo 130 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 130. A base de cálculo da taxa será em função do custo da atividade de fiscalização prestada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, no seu exercício regular do Poder de Polícia, mediante aplicação em quantidade de UFM por atividade conforme o anexo deste Código.

 

Parágrafo 1º - Quando a atividade for por m², deve-se considerar toda a área utilizada, incluindo área sem cobertura destinada ao depósito, garagem para os clientes e outros.

 

Parágrafo 2º - A taxa, em razão do exercício de atividade secundária, em um mesmo estabelecimento, terá por base de cálculo o valor previsto no anexo II deste Código, sendo aplicada a alíquota de 10% (dez por cento) para o seu recolhimento.

 

II. O anexo II passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

CODIGO

Atividade

AQ/UFM/A

01.11-3

Cultivo de cereais

35

01.12-1

Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária

45

01.13-0

Cultivo de cana-de-açúcar

50

01.14-8

Cultivo de fumo

110

01.15-6

Cultivo de soja

105

01.11.3-01

Cultivo de arroz

35

01.11.3.02

Cultivo de milho

50

01.16-4

Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja

40

01.19-9

Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

42

01.21-1

Horticultura

14

01.22-9

Cultivo de flores e plantas ornamentais

15

01.31-8

Cultivo de laranja

16

01.32-6

Cultivo de uva

20

01.33-4

Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva

30

01.34-2

Cultivo de café

35

01.35-1

Cultivo de cacau

48

01.39-3

Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

27

01.41-5

Produção de sementes certificadas

24

01.42-3

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

15

01.51-2

Criação de bovinos (por área produtiva)

45

01.52-1

Criação de outros animais de grande porte

48

01.53-9

Criação de caprinos e ovinos

30

01.54-7

Criação de suínos

25

01.55-5

Criação de aves (granjas)

10

01.59-8

Criação de animais não especificados anteriormente

15

01.61-0

Atividades de apoio à agricultura

10

01.62-8

Atividades de apoio à pecuária

15

01.63-6

Atividades de pós-colheita

30

01.70-9

Caça e serviços relacionados

12

02.10-1

Produção florestal - florestas plantadas

7

02.20-9

Produção florestal - florestas nativas

5

02.30-6

Atividades de apoio à produção florestal

6

03.11-6

Pesca em água salgada

100

03.12-4

Pesca em água doce

14

03.21-3

Aquicultura em água salgada e salobra

12

03.22-1

Aquicultura em água doce

10

05.00-3

Extração de carvão mineral

30

06.00-0

Extração de petróleo e gás natural

250

07.10-3

Extração de minério de ferro

255

07.21-9

Extração de minério de alumínio

190

07.22-7

Extração de minério de estanho

195

07.23-5

Extração de minério de manganês

250

07.24-3

Extração de minério de metais preciosos

200

07.25-1

Extração de minerais radioativos

190

07.29-4

Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

120

08.10-0

Extração de pedra, areia e argila

300

08.91-6

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

125

08.92-4

Extração e refino de sal marinho e sal-gema

300

08.93-2

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

130

08.99-1

Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

110

09.10-6

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

250

09.90-4

Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural

250

10.11-2

Abate de reses, exceto suínos

25

10.12-1

Abate de suínos, aves e outros pequenos animais

16

10.13-9

Fabricação de produtos de carne

30

10.20-1

Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

15

10.31-7

Fabricação de conservas de frutas

25

10.32-5-01

Fabricação de conservas de palmitos

90

10.32-5-99

Fabricação de conservas de legumes e outras vegetais, exceto palmito

50

10.32-5

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais

45

10.33-3

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes

15

10.41-4

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

65

10.42-2

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

60

10.43-1

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais

50

10.51-1

Preparação do leite

25

10.52-0

Fabricação de laticínios

35

10.53-8

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

25

10.61-9

Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz

44

10.62-7

Moagem de trigo e fabricação de derivados

50

10.63-5

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

25

10.64-3

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

25

10.65-1

Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho

25

10.66-0

Fabricação de alimentos para animais

40

10.69-4

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

30

10.71-6

Fabricação de açúcar em bruto

50

10.72-4

Fabricação de açúcar refinado

60

10.81-3

Torrefação e moagem de café

45

10.82-1

Fabricação de produtos à base de café

50

10.91-1

Fabricação de produtos de panificação

25

10.92-9

Fabricação de biscoitos e bolachas

45

10.93-7

Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos

33

10.94-5

Fabricação de massas alimentícias

20

10.95-3

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

20

10.96-1

Fabricação de alimentos e pratos prontos

20

10.99-6

Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente

20

11.11-9

Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas

50

11.12-7

Fabricação de vinho

50

11.13-5

Fabricação de malte, cervejas e chopes

150

11.21-6

Fabricação de águas envasadas

50

11.22-4

Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas

45

12.10-7

Processamento industrial do fumo

150

12.20-4

Fabricação de produtos do fumo

250

13.11-1

Preparação e fiação de fibras de algodão

40

13.12-0

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

35

13.13-8

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

26

13.14-6

Fabricação de linhas para costurar e bordar

25

13.21-9

Tecelagem de fios de algodão

25

13.22-7

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

30

13.23-5

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

30

13.30-8

Fabricação de tecidos de malha

20

13.40-5

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis

35

13.51-1

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

35

13.52-9

Fabricação de artefatos de tapeçaria

35

13.53-7

Fabricação de artefatos de cordoaria

35

13.54-5

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

35

13.59-6

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

35

14.11-8

Confecção de roupas íntimas

15

14.12-6

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

18

14.13-4

Confecção de roupas profissionais

17

14.14-2

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

15

14.21-5

Fabricação de meias

14

14.22-3

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

15

15.10-6

Curtimento e outras preparações de couro

25

15.21-1

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

20

15.29-7

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

25

15.31-9

Fabricação de calçados de couro

20

15.32-7

Fabricação de tênis de qualquer material

30

15.33-5

Fabricação de calçados de material sintético

35

15.39-4

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

36

15.40-8

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

40

16.10-2

Serrarias com desdobramento de madeira

150

16.10-2-0-2

Serrarias sem desdobramento de madeira

150

16.21-8

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

150

16.22-6

Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção

25

16.23-4

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

25

16.29-3

Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados Anteriormente, exceto móveis

15

17.10-9

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

50

17.21-4

Fabricação de papel

50

17.22-2

Fabricação de cartolina e papel-cartão

50

17.31-1

Fabricação de embalagens de papel

50

17.32-0

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

50

17.33-8

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

50

17.41-9

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório.

50

17.42-7

Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário

50

17.49-4

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente.

50

18.11-3

Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas.

35

18.12-1

Impressão de material de segurança

25

18.13-0

Impressão de materiais para outros usos

25

18.21-1

Serviços de pré-impressão

20

18.22-9

Serviços de acabamentos gráficos

20

18.30-0

Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte

25

19.10-1

Coquerias

20

19.21-7

Fabricação de produtos do refino de petróleo

100

19.22-5

Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

90

19.31-4

Fabricação de álcool

150

19.32-2

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

130

20.11-8

Fabricação de cloro e álcalis

48

20.12-6

Fabricação de intermediários para fertilizantes

50

20.13-4

Fabricação de adubos e fertilizantes

50

20.14-2

Fabricação de gases industriais

160

20.19-3

Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

60

20.21-5

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

60

20.22-3

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

45

20.29-1

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

35

20.31-2

Fabricação de resinas termoplásticas

45

20.32-1

Fabricação de resinas termo fixas

35

20.33-9

Fabricação de elastômeros

25

20.40-1

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

30

20.51-7

Fabricação de defensivos agrícolas

30

20.52-5

Fabricação de desinfetantes domissanitários

15

20.61-4

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

16

20.62-2

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

20

20.63-1

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

25

20.71-1

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

35

20.72-0

Fabricação de tintas de impressão

15

20.73-8

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

25

20.91-6

Fabricação de adesivos e selantes

15

20.92-4

Fabricação de explosivos

50

20.93-2

Fabricação de aditivos de uso industrial

20

20.94-1

Fabricação de catalisadores

40

20.99-1

Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente

40

21.10-6

Fabricação de produtos farmoquímicos

40

21.21-1

Fabricação de medicamentos para uso humano

42

21.22-0

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

45

21.23-8

Fabricação de preparações farmacêuticas

48

22.11-1

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

42

22.12-9

Reforma de pneumáticos usados

40

22.19-6

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

30

22.21-8

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

50

22.22-6

Fabricação de embalagens de material plástico

40

22.23-4

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

35

22.29-3

Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente

25

23.11-7

Fabricação de vidro plano e de segurança

45

23.12-5

Fabricação de embalagens de vidro

35

23.19-2

Fabricação de artigos de vidro

30

23.20-6

Fabricação de cimento

100

23.30-3

Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

50

23.41-9

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

45

23.42-7

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção

35

23.49-4

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

33

23.91-5

Aparelhamento e outros trabalhos em pedras

25

23.92-3

Fabricação de cal e gesso

40

23.99-1

Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

35

24.11-3

Produção de ferro-gusa

100

24.12-1

Produção de ferroligas

100

24.21-1

Produção de semi-acabados de aço

100

24.22-9

Produção de laminados planos de aço

100

24.23-7

Produção de laminados longos de aço

100

24.24-5

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço

100

24.31-8

Produção de tubos de aço com costura

100

24.39-3

Produção de outros tubos de ferro e aço

100

24.41-5

Metalurgia do alumínio e suas ligas

100

24.42-3

Metalurgia dos metais preciosos

100

24.43-1

Metalurgia do cobre

100

24.49-1

Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

90

24.51-2

Fundição de ferro e aço

100

24.52-1

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

48

25.11-0

Fabricação de estruturas metálicas

40

25.12-8

Fabricação de esquadrias de metal

38

25.13-6

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

35

25.21-7

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

40

25.22-5

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

39

25.31-4

Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas

25

25.32-2

Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó

40

25.39-0

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

35

25.41-1

Fabricação de artigos de cutelaria

35

25.42-0

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

35

25.43-8

Fabricação de ferramentas

25

25.50-1

Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições

100

25.91-8

Fabricação de embalagens metálicas

45

25.92-6

Fabricação de produtos de trefilados de metal

50

25.93-4

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

45

25.99-3

Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente

40

26.10-8

Fabricação de componentes eletrônicos

25

26.21-3

Fabricação de equipamentos de informática

30

26.22-1

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

28

26.31-1

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação

40

26.32-9

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação

38

26.40-0

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

35

26.51-5

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

36

26.52-3

Fabricação de cronômetros e relógios

30

26.60-4

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

50

26.70-1

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos

30

26.80-9

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

20

27.10-4

Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos

50

27.21-0

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

50

27.22-8

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

50

27.31-7

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

50

27.32-5

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

50

27.33-3

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

50

27.40-6

Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação

50

27.51-1

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico

50

27.59-7

Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente

50

27.90-2

Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

50

28.11-9

Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários

150

28.12-7

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

50

28.13-5

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes

50

28.14-3

Fabricação de compressores

50

28.15-1

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais

50

28.21-6

Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

50

28.22-4

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas

50

28.23-2

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

50

28.24-1

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado

50

28.25-9

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental

50

28.29-1

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente

50

28.31-3

Fabricação de tratores agrícolas

100

28.32-1

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola

90

28.33-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação

100

28.40-2

Fabricação de máquinas-ferramenta

50

28.51-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

250

28.52-6

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

200

28.53-4

Fabricação de tratores, exceto agrícolas

100

28.54-2

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

150

28.61-5

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

50

28.62-3

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

105

28.63-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil

90

28.64-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados

50

28.65-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos

90

28.66-6

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico

100

28.69-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente

100

29.10-7

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

100

29.20-4

Fabricação de caminhões e ônibus

140

29.30-1

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores

100

29.41-7

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

90

29.42-5

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

50

29.43-3

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

50

29.44-1

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

60

29.45-0

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

53

29.49-2

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente

45

29.50-6

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

40

30.11-3

Construção de embarcações e estruturas flutuantes

40

30.12-1

Construção de embarcações para esporte e lazer

35

30.31-8

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

100

30.32-6

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

100

30.41-5

Fabricação de aeronaves

500

30.42-3

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

400

30.50-4

Fabricação de veículos militares de combate

200

30.91-1

Fabricação de motocicletas

50

30.92-0

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados

40

30.99-7

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

35

31.01-2

Fabricação de móveis com predominância de madeira

19

31.02-1

Fabricação de móveis com predominância de metal

20

31.03-9

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

25

31.04-7

Fabricação de colchões

40

32.11-6

Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria

25

32.12-4

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

20

32.20-5

Fabricação de instrumentos musicais

25

32.30-2

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

15

32.40-0

Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

14

32.50-7

Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

25

32.91-4

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

15

32.92-2

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional

15

32.99-0

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

16

33.11-2

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

20

33.12-1

Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos

15

33.13-9

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos

19

33.14-7-02

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exeto válvulas

18

33.14-7.04

Manutenção e reparação de compressores

15

33.14-7

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica

16

33.15-5

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

20

33.16-3

Manutenção e reparação de aeronaves

50

33.17-1

Manutenção e reparação de embarcações

40

33.19-8

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

30

33.21-0

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

35

33.29-5

Instalação de equipamentos não especificados anteriormente

25

35.11-5

Geração de energia elétrica

140

35.12-3

Transmissão de energia elétrica

150

35.13-1

Comércio atacadista de energia elétrica

160

35.14-0

Distribuição de energia elétrica

250

35.20-4

Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

150

35.30-1

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

50

36.00-6

Captação, tratamento e distribuição de água

45

37.01-1

Gestão de redes de esgoto

35

37.02-9

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

30

38.11-4

Coleta de resíduos não-perigosos

25

38.12-2

Coleta de resíduos perigosos

38

38.21-1

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

25

38.22-0

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

35

38.31-9

Recuperação de materiais metálicos

40

38.32-7

Recuperação de materiais plásticos

35

38.39-4

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

30

39.00-5

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

45

41.10-7

Incorporação de empreendimentos imobiliários

35

41.20-4

Construção de edifícios

40

42.11-1

Construção de rodovias e ferrovias

400

42.12-0

Construção de obras-de-arte especiais

50

42.13-8

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

40

42.21-9

Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações

50

42.22-7

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas

45

42.23-5

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

40

42.91-0

Obras portuárias, marítimas e fluviais

100

42.92-8

Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas

100

42.99-5

Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

45

43.11-8

Demolição e preparação de canteiros de obras

40

43.12-6

Perfurações e sondagens

45

43.13-4

Obras de terraplenagem

60

43.19-3

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

45

43.21-5

Instalações elétricas

20

43.22-3

Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração

20

43.29-1

Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

20

43.30-4

Obras de acabamento

20

43.91-6

Obras de fundações

20

43.99-1

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

20

45.11-1

Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores

45

45.12-9

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

30

45.20-0

Manutenção e reparação de veículos automotores

30

45.20-0-05

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

17

45.30-7

Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

35

45.30.7-05

Comércio varejo de pneumáticos e câmaras –de-ar

35

45.41-5

Comércio a varejo de peças para motocicletas e motonetas

25

45.41-2

Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios

30

45.42-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios

15

45.43-9

Manutenção e reparação de motocicletas

14

46.11-7

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

15

46.12-5

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

30

46.13-3

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

15

46.14-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

50

46.15-0

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

15

46.16-8

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

12

46.17-6

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

40

46.18-4

Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

18

46.19-2

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

14

46.21-4

Comércio atacadista de café em grão

20

46.22-2

Comércio atacadista de soja

50

46.23-1-06

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

30

46.23-1

Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja

30

46.23-1-09

Comércio atacadista da alimentos para animais

15

46.31-1

Comércio atacadista de leite e laticínios

20

46.32-0

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas

20

46.33-8

Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros

10

46.34-6

Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado

25

46.35-4

Comércio atacadista de bebidas

30

46.36-2

Comércio atacadista de produtos do fumo

100

46.37-1

Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

30

46.39-7

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

35

46.41-9

Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho

20

46.42-7

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios

30

46.43-5

Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem

30

46.44-3

Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

35

46.45-1

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico

40

46.46-0

Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

25

46.47-8

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações

20

46.49-4

Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

25

46.51-6

Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática

40

46.52-4

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

40

46.61-3

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

45

46.62-1

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

45

46.63-0

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

40

46.64-8

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

30

46.65-6

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

30

46.69-9

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

30

46.71-1

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

45

46.72-9

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

30

46.73-7

Comércio atacadista de material elétrico

40

46.74-5

Comércio atacadista de cimento

45

46.79-6

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral

40

46.81-8

Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp

84

46.82-6

Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp)

60

46.83-4

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

63

46.84-2

Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos

48

46.85-1

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

40

46.86-9

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens

20

46.87-7

Comércio atacadista de resíduos e sucatas

15

46.89-3

Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente

25

46.91-5

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

45

46.92-3

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

26

46.93-1

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

35

47.11-3

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados

60

47.12-1

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

35

47.13-0

Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios

25

47.13-0-01

Loja de departamentos ou magazines

9

47.21-1

Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes

15

47.22-9

Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias

15

47.23-7

Comércio varejista de bebidas

7

47.24-5

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

4

47.29-6

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo

14

47.31-8

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

90

47.32-6

Comércio varejista de lubrificantes

60

47.41-5

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

21

47.42-3

Comércio varejista de material elétrico

20

47.43-1

Comércio varejista de vidros

20

47.44-0

Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção

40

47.44-0-01

Comercio varejista de ferragens e ferramentas

20

47.44-0-03

Comércio varejista de materiais e hidráulicos

25

47.44-0-04

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

35

47.44-0-99

Comércio varejista de materiais de construção em geral

45

47.51-2

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

25

47.52-1

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

25

47.53-9

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

30

47.54-7

Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação

30

47.54-7-01

Comercio varejista de móveis

25

47.55-5-02

Comércio varejista de artigos de armarinho

10

47.55-5-03

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

15

47.55-5

Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho

20

47.56-3

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

20

47.57-1

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

20

47.59-8

Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

30

47.61-0

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria

15

47.62-8

Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas

10

47.63-6

Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos

15

47.71-7

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano

30

47.71-8

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso veterinário

35

47.72-5

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

15

47.73-3

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

40

47.74-1

Comércio varejista de artigos de óptica

20

47.81-4

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

15

47.82-2

Comércio varejista de calçados e artigos de viagem

15

47.83-1

Comércio varejista de jóias e relógios

15

47.84-9

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp)

35

47.85-7

Comércio varejista de artigos usados

10

47.89-0

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

15

47.89-0-04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

15

47.89-0-99

Comércio varejista de outros produtos não especificados

20

47.90-3

Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista

15

49.11-6

Transporte ferroviário de carga

45

49.12-4

Transporte metroferroviário de passageiros

40

49.21-3

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana

35

49.22-1

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional

45

49.23-0

Transporte rodoviário de táxi

7

49.23-1

Transporto rodoviário mototaxi

3

49.24-8

Transporte escolar

45

49.29-9

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

20

49.30-2

Transporte rodoviário de carga

30

49.40-0

Transporte dutoviário

30

49.50-7

Trens turísticos, teleféricos e similares

30

50.11-4

Transporte marítimo de cabotagem

30

50.12-2

Transporte marítimo de longo curso

30

50.21-1

Transporte por navegação interior de carga

30

50.22-0

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares

30

50.30-1

Navegação de apoio

25

50.91-2

Transporte por navegação de travessia

20

50.99-8

Transportes aquaviários não especificados anteriormente

30

51.11-1

Transporte aéreo de passageiros regular

20

51.12-9

Transporte aéreo de passageiros não-regular

30

51.20-0

Transporte aéreo de carga

30

51.30-7

Transporte espacial

30

52.11-7

Armazenamento, Depósitos industriais, comerciais e de prestação de serviços

30

52.12-5

Carga e descarga

25

52.21-4

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

30

52.22-2

Terminais rodoviários e ferroviários

40

52.23-1

Estacionamento de veículos

20

52.29-0

Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

25

52.31-1

Gestão de portos e terminais

45

52.32-0

Atividades de agenciamento marítimo

50

52.39-7

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

40

52.40-1

Atividades auxiliares dos transportes aéreos

50

52.50-8

Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

40

53.10-5

Atividades de correio

30

53.20-2

Atividades de malote e de entrega

20

53.20-201

Serviços de malote não realizados pelo correio nacional

10

55.10-8

Hotéis e similares

35

55.90-6

Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

25

56.11-2

Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas

25

56.12-1

Serviços ambulantes de alimentação

10

56.20-1

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

10

58.11-5

Edição de livros

10

58.12-3

Edição de jornais

10

58.13-1

Edição de revistas

10

58.19-1

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

10

58.21-2

Edição integrada à impressão de livros

10

58.22-1

Edição integrada à impressão de jornais

10

58.23-9

Edição integrada à impressão de revistas

10

58.29-8

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

10

59.11-1

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

35

59.12-0

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

40

59.13-8

distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

30

59.14-6

Atividades de exibição cinematográfica

25

59.20-1

Atividades de gravação de som e de edição de música

15

60.10-1

Atividades de rádio

20

60.21-7

Atividades de televisão aberta

25

60.22-5

Programadoras e Atividades relacionadas à televisão por assinatura

30

61.10-8

Telecomunicações por fio

50

61.20-5

Telecomunicações sem fio

60

61.30-2

Telecomunicações por satélite

40

61.41-8

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

30

61.42-6

Operadoras de televisão por assinatura por microondas

30

61.43-4

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

30

61.90-6

Outras atividades de telecomunicações

30

62.01-5

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

25

62.02-3

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

25

62.03-1

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

25

62.04-0

Consultoria em tecnologia da informação

25

62.09-1

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

25

63.11-9

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

25

63.19-4

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

25

63.91-7

Agências de notícias

25

63.99-2

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

25

64.10-7

Banco central

200

64.21-2

Bancos comerciais

100

64.22-1

Bancos múltiplos, com carteira comercial

160

64.23-9

Caixas econômicas

160

64.24-7

Crédito cooperativo

100

64.31-0

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

120

64.32-8

Bancos de investimento

160

64.33-6

Bancos de desenvolvimento

100

64.34-4

Agências de fomento

100

64.35-2

Crédito imobiliário

100

64.36-1

Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

100

64.37-9

Sociedades de crédito ao microempreendedor

100

64.38-7

Bancos de cambio e outras instituções de intermediação não monetarias

120

64.40-9

Arrendamento mercantil

65

64.50-6

Sociedades de capitalização

90

64.61-1

Holdings de instituições financeiras

75

64.62-0

Holdings de instituições não-financeiras

85

64.63-8

Outras sociedades de participação, exceto holdings

95

64.70-1

Fundos de investimento

90

64.91-3

Sociedades de fomento mercantil - factoring

80

64.92-1

Securitização de créditos

40

64.93-0

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

45

64.99-9

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

43

65.11-1

Seguros de vida

35

65.12-0

Seguros não-vida

40

65.20-1

Seguros-saúde

45

65.30-8

Resseguros

35

65.41-3

Previdência complementar fechada

30

65.42-1

Previdência complementar aberta

30

65.50-2

Planos de saúde

25

66.11-8

Administração de bolsas e mercados de balcão organizados

45

66.12-6

Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias

30

66.13-4

Administração de cartões de crédito

45

66.19-3

Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

40

66.21-5

Avaliação de riscos e perdas

40

66.22-3

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

30

66.29-1

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

40

66.30-4

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

35

68.10-2

Atividades imobiliárias de imóveis próprios

32

68.21-8

Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis

20

68.22-6

Gestão e administração da propriedade imobiliária

25

69.11-7

Atividades jurídicas, exceto cartórios

25

69.12-5

Cartórios

45

69.20-6

Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária

30

70.10-7

Sedes de empresas e unidades administrativas locais

25

70.20-4

Atividades de consultoria em gestão empresarial

25

71.11-1

Serviços de arquitetura

30

71.12-0

Serviços de engenharia

35

71.19-7

Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia

40

71.20-1

Testes e análises técnicas

25

72.10-0

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

20

72.20-7

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

22

73.11-4

Agências de publicidade

30

73.12-2

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

30

73.19-0

Atividades de publicidade não especificadas anteriormente

25

73.20-3

Pesquisas de mercado e de opinião pública

15

74.10-2

Design e decoração de interiores

18

74.20-0

Atividades fotográficas e similares

4

74.90-1

Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

10

75.00-1

Atividades veterinárias

18

77.11-0

Locação de automóveis sem condutor

25

77.19-5

Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor

24

77.21-7

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

5

77.22-5

Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares

2

77.23-3

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

10

77.29-2

Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

9

77.31-4

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

40

77.32-2

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador

35

77.33-1

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

15

77.39-0

Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente

16

77.40-3

Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

19

78.10-8

Seleção e agenciamento de mão-de-obra

15

78.20-5

Locação de mão-de-obra temporária

14

78.30-2

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

20

79.11-2

Agências de viagens

20

79.12-1

Operadores turísticos

25

79.90-2

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

20

80.11-1

Atividades de vigilância e segurança privada

25

80.12-9

Atividades de transporte de valores

45

80.20-0

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

20

80.30-7

Atividades de investigação particular

15

81.11-7

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

20

81.12-5

Condomínios prediais

30

81.21-4

Limpeza em prédios e em domicílios

20

81.22-2

Imunização e controle de pragas urbanas

5

81.29-0

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

15

81.30-3

Atividades paisagísticas

20

82.11-3

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

25

82.19-9

Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo

10

82.20-2

Atividades de teleatendimento

10

82.30-0

Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

25

82.91-1

Atividades de cobrança e informações cadastrais

10

82.92-0

Envasamento e empacotamento sob contrato

9

82.99-7

Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

20

84.11-6

Administração pública em geral

10

84.12-4

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

10

84.13-2

Regulação das atividades econômicas

20

84.21-3

Relações exteriores

30

84.22-1

Defesa

15

84.23-0

Justiça

15

84.24-8

Segurança e ordem pública

15

84.25-6

Defesa civil

15

84.30-2

Seguridade social obrigatória

15

85.11-2

Educação infantil - creche

30

85.12-1

Educação infantil - pré-escola

30

85.13-9

Ensino fundamental

30

85.20-1

Ensino médio

30

85.31-7

Educação superior - graduação

35

85.32-5

Educação superior - graduação e pós-graduação

35

85.33-3

Educação superior - pós-graduação e extensão

35

85.41-4

Educação profissional de nível técnico

35

85.42-2

Educação profissional de nível tecnológico

35

85.50-3

Atividades de apoio à educação

35

85.91-1

Ensino de esportes

20

85.92-9

Ensino de arte e cultura

15

85.93-7

Ensino de idiomas

20

85.99-6

Atividades de ensino não especificadas anteriormente

25

86.10-1

Atividades de atendimento hospitalar

45

86.21-6

Serviços móveis de atendimento a urgências

35

86.22-4

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

30

86.30-5

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

25

86.40-2

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

30

86.50-0

Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos

25

86.60-7

Atividades de apoio à gestão de saúde

20

86.90-9

Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

20

87.11-5

Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares

20

87.12-3

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

20

87.20-4

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química

20

87.30-1

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

20

88.00-6

Serviços de assistência social sem alojamento

20

90.01-9

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares

25

90.02-7

Criação artística

15

90.03-5

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

15

91.01-5

Atividades de bibliotecas e arquivos

15

91.02-3

Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares

15

91.03-1

Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

30

92.00-3

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

25

93.11-5

Gestão de instalações de esportes

30

93.12-3

Clubes sociais, esportivos e similares

30

93.13-1

Atividades de condicionamento físico

20

93.19-1

Atividades esportivas não especificadas anteriormente

20

93.21-2

Parques de diversão e parques temáticos

20

93.29-8

Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

25

94.11-1

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

25

94.12-0

Atividades de organizações associativas profissionais

25

94.20-1

Atividades de organizações sindicais

20

94.30-8

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

25

94.91-0

Atividades de organizações religiosas

5

94.92-8

Atividades de organizações políticas

25

94.93-6

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

30

94.99-5

Atividades associativas não especificadas anteriormente

30

95.11-8

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

30

95.12-6

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

20

95.21-5

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

20

95.29-1

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

20

96.01-7

Lavanderias, tinturarias e toalheiros

15

96.02-5

Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza

25

96.03-3

Atividades funerárias e serviços relacionados

30

96.09-2

Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

30

97.00-5

Serviços domésticos

15

99.00-8

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

40

100

Lojas de compra de ouro

45

101

Casa Lotérica

35

102

Lanchonete e similares

10

103

Lava jato

21

104

Bar

05

105

Casa noturna

15

106

Mercearia

10

107

Outras atividades industriais não especificadas nos itens anteriores

35

108

Outras atividades comerciais não especificadas nos itens anteriores

30

109

Outras atividades de prestação de serviços não especificadas nos itens anteriores

25

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Município de Trairão, Gabinete do Prefeito, aos 04 de junho de 2018.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
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