ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Diretoria de Assentamento

DIRETORIA DE ASSENTAMENTO
LEI Nº 9.141, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a LAURA DA SILVA BARBOSA, brasileira, solteira, RG: 6536891–PC/PA, 2ª Via, CPF: 009.876.392-00, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade ao Beco Nova Esperança, lote nº 13, medindo 08m (oito metros) de frente, pelas laterais 31m (trinta e um metros), por 08m (oito metros) de fundo, perfazendo uma área de 248m² (duzentos e quarenta e oito metros quadrados), limitando–se ao Norte, com o Beco Nova Esperança; a Leste com a Travessa João Gato; ao Sul, com a Rua Marechal Castelo Branco; e a Oeste, com a Travessa Armando da Silva Gato.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 14 de novembro de 2017.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:C723553C