ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 1121/2026-GP

PORTARIA Nº 1121/2026 – GP

 

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

 

Designa servidores para acompanhar e

Fiscalizar a execução destes contratos.

CONTRATOS Nº 20260320, 20260324, 20260326, 20260327, 20260328 e 20260329. 

Ref. Processo Administrativo nº 9.2026-004-PMJ.

Objeto Contratual: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE FROTA DIVERSIFICADA (VEÍCULOS LEVES, UTILITÁRIOS, ÔNIBUS E MICROÔNIBUS) E MÁQUINAS PESADAS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MOTORISTAS E OPERADORES QUALIFICADOS, SEM O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. A CONTRATAÇÃO VISA ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS E LOGÍSTICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS (SEMOB)  DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ-PA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

O SR. ITONIR APARECIDO TAVARES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 7º e 117 da Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, e a celebração de Contrato entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, como CONTRATANTE e o (a) VIP’S LOCAÇÕES LTDA, TALISMA LOCAÇÕES & SERVIÇOS EIRELI, IMPACTO CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA, FÊNIX CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA, AGP ENGENHARIA – SOLUÇÕES DE MONTAGEME MANUTENÇÃO INDUSTRIA e MIX LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, como CONTRATADAS.

RESOLVE:

           Art 1º - Designar o servidor, JOSELI MARTINS RIBEIRO, portador do CPF nº 41*.***.***-49 a atribuição de Gestor dos Contratos e o servidor IGO PROGÊNIO DA SILVA, CPF nº 06*.***.***-83 a atribuição de Fiscal dos contratos nº 20260320, 20260324, 20260326, 20260327, 20260328 e 20260329, vinculado ao Processo nº 9.2026-004-PMJ, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º Compete à Gestora do Contrato:

I – Coordenar e acompanhar a execução administrativa dos contratos;

II – Promover a interlocução entre a Administração e a contratada, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais;

III – controlar a vigência contratual, prazos de execução, eventuais alterações, prorrogações, reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros, quando cabíveis;

IV – Instruir os processos administrativos relacionados à execução contratual e encaminhá-los à autoridade competente;

V – Validar as informações e ocorrências registradas pela Fiscal do Contrato, adotando as providências necessárias à regular execução contratual.

Art. 3º - Determinar que o Fiscal ora designado deverá:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.

Art. 4º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jacundá, Estado do Pará, em 15 de outubro de 2026.

 

ITONIR APARECIDO TAVARES

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ


Publicado por:
Jose Ribamar da Costa Silva
Código Identificador:C72BCA88