PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL
TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

 

Objeto: Ratificação de inexigibilidade fundamentada de acordo com o que determina o rito processual da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da senhora GISELLE GONÇALVES ROSA OLIVEIRA, pelo valor global de R$ 24.000,00, referente à Inexigibilidade nº 6.2026-00030, cujo objeto é: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Mãe do Rio - PA. Ratifico, em 21 de setembro de 2026, a declaração de inexigibilidade de licitação, fundamentada no Art. 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

 

Mãe do Rio - PA, 21 de setembro de 2026.

 

CARLLA MARIANA SANTOS DE LIMA

Secretária Municipal de Finanças