PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 23.090, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 22.888, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.

 

O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º Retifique-se o artigo 1º da Lei Municipal nº 22.888, de 23 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Avenida Curuá-Una, nº 56, entre Avenida Cristo Rei e Rua Sol Nascente, Bairro São José Operário, Zona Leste (a 243,63 metros da Avenida Cristo Rei). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Avenida Curuá-Una, medindo 17,63 metros; ao Norte, com Douglas Quaresma, medindo 72,72 metros; a Leste, com Área do Governo do Estado, medindo 17,62 metros; e ao Sul, com Jardson dos Reis Rosas, medindo 72,01 metros, com uma área total de 1.274,92m²’, em favor de JARDSON DOS REIS ROSA, Análise de Projeto nº 167/2025 - 1DOC/SEHAB”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 22.888, de 23 de janeiro de 2026.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA TAPAJÓS

Prefeito Municipal de Santarém

 

Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.