ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 479/2019
LEI N.º 479/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Altera o artigo 1º da Lei n.º 472/2019, de 15 de janeiro de 2019 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 472/2019, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Dom Eliseu o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado, mensalmente, a título de ICMS Verde repassado ao município, junto com o repasse da quota-parte na arrecadação de ICMS do Estado do Pará.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 12 de setembro de 2019
AYSO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Rafael Alves de Almeida
Código Identificador:C77848B5