ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 479/2019

LEI N.º 479/2019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

 

Altera o artigo 1º da Lei n.º 472/2019, de 15 de janeiro de 2019 e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei n.º 472/2019, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de Dom Eliseu o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado, mensalmente, a título de ICMS Verde repassado ao município, junto com o repasse da quota-parte na arrecadação de ICMS do Estado do Pará.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 12 de setembro de 2019

 

AYSO GASTON SIVIERO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hugo Rafael Alves de Almeida
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