ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 4.854/2014
“DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVID~ENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão, por preço não inferior aos valores da avaliação, os bens inservíveis (veículos), pertencentes ao Município relacionados e avaliados pela comissão nomeada para esse fim, conforme Decreto nº 679/2014 de 24 de Setembro de 2014, anexa a esta Lei, que dela fica fazendo parte integrante.
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes da relação anexa a esta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para avaliação de bens, criadas exclusivamente para esse fim.
Art. 3º - Ressalvados os casos previstos em Lei, não é permitida a alienação de bens inservíveis, sem que se atendam às normas de licitação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 04 de Novembro de 2014.
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
Presidente da Câmara
JOSÉ MARIA VIEIRA VASCONCELOS
1º Secretário
MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS
2º Secretária
Publicado por:
Joel Ribeiro de Lima
Código Identificador:C7AFF60D