ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL DE Nº 1.215, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL DE Nº 1.215, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

"ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL PARA VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES NO MUNICÍPIO."

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Postos de abastecimento são equipamentos destinados ao fornecimento de combustíveis derivados do petróleo e álcool, para veículos e embarcações.

 

Parágrafo Único– Os postos de abastecimento são classificados em postos de abastecimento comerciais e postos de abastecimento especiais.

 

Art. 2º Postos de abastecimento comerciais são aqueles que tem por finalidade a comercialização a varejo de combustíveis derivados de petróleo, demais produtos e serviços a fins.

 

§ 1º Além das condições relativas ao zoneamento, Plano Diretor, e demais Leis Municipais afins, os postos, de abastecimento comerciais, devem observar:

 

I– distância mínima de 300 (trezentos) metros de asilos, creches, escolas, hospitais, quartéis, templos religiosos, hiper e supermercados;

 

II– lote mínimo de 500 (oitocentos) metros quadrados;

III– possuir terreno com testada mínima de 30 (trinta) metros para a via principal e, quando de esquina possuir testada lateral mínima de 15 (quinze) metros para a via secundária;

 

IV– quando localizados em esquinas seu vértice deverá dar continuidade aos gabaritos dos passeios públicos das vias de seu entorno.

 

V– possuir acesso principal para as vias cujo gabarito mínimo de pista de rolamento seja de 12 (doze) metros;

 

VI– distância mínima de 300 (trezentos) metros de trevos, viadutos e rótulas, quando localizados nas vias de acesso à cidade;

 

VII– distância mínima de 500 (quinhentos) metros de outro posto de abastecimento comercial implantado ou com projeto aprovado, a menos de dois anos, medido pela linha de menor percurso entre eles;

 

§ 2º– Em caráter complementar, desde que não descaracterize sua atividade principal e atenda aos usos permitidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, será permitida a instalação de bar, café, restaurante, lancheira, bazar, e posto de revenda de gás liquefeito de petróleo;

 

Art. 3ºPostos de abastecimento Especiais são aqueles vinculados a estabelecimentos privados e públicos, e que tem por finalidade o suprimento de combustíveis de suas frotas de veículos e embarcações.

 

Art. 4º Os postos de abastecimento de combustíveis, comerciais ou especiais, serão licenciados mediante estudo do Sistema Municipal de Planejamento Integrado e, prévia autorização da ANP, pelos diferentes órgãos públicos, nos níveis, Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 5º O funcionamento dos postos de abastecimento será regulado pelas normas técnicas estabelecidas pelos Órgãos Governamentais competentes.

Art. 6º Os processos de licenciamento para a construção de postos de abastecimento serão precedidos de estudos referentes a viabilidade urbanística de localização do equipamento, a ser apresentado à Secretaria Municipal Competente.

 

Art. 7º Está lei não implicará aos postos de abastecimentos já instalados no Município, devendo ser observado tais regras para novos postos de abastecimentos a serem instalados após a data da publicação desta Lei.

 

Art. 8º A distância prevista no art. 1º desta Lei é recíproca, não podendo ser aprovado pelo Município a abertura de asilos, creches, escolas, hospitais, quartéis, templos religiosos, hiper e supermercados, num raio inferior a 300 (trezentos) metros de distância, medido do alinhamento do terreno até a divisa mais próxima do terreno onde esteja instalado ou aprovado, a menos de dois anos, Posto de Abastecimento deCombustíveis

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 21 de fevereiro de 2022.

 

Curionópolis, Pará, em 21 de fevereiro de 2022.

 

MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:C7D25A78