ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 233 DE 16 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 233 DE 16 DE JULHO DE 2026.

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SÃO JOÃO N° 72, QUADRA 210, LOTE 08 - BAIRRO TELEPARÁ - DISTRITO DE SERRA PELADA.

 

A Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941;

 

Considerando a necessidade do Município de Curionópolis em declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado na RUA SÃO JOÃO, N° 72, QUADRA 210, LOTE 08 - BAIRRO TELEPARÁ - DISTRITO DE SERRA PELADA, cuja posse pertence ao Sr. AROLDO DA SILVA COSTA;

 

Considerando a necessidade de atendimento de interesse público, vez que o imóvel será destinado a implantação do Estádio Municipal de Serra Pelada, para atendimento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

 

Considerando a conveniência e a oportunidade, cumpre que a Administração Pública promova, por meio do processo expropriatório, a desapropriação para fins de utilidade pública do imóvel supramencionado.

DECRETA

 

Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel situado na Avenida RUA SÃO JOÃO, N° 72, QUADRA 210, LOTE 08 - BAIRRO TELEPARÁ - DISTRITO DE SERRA PELADA, pelo valor de R$ 73.867,19 (setenta e três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), a título de indenização pela posse, conforme Parecer de Avaliação de Imóvel em anexo, parte integrante e inseparável deste Decreto, possuindo as seguintes coordenadas:

 

IMÓVEL URBANO: Constituído pelo LOTE 008 da QUADRA 210, com Área: 290,29 m² e Perímetro: 68,32 m no Bairro Telepará de Serra Pelada, Curionópolis-PA, do LOTE 008, RUA SÃO JOÃO, inicia-se a descrição no vértice 1 segue com 15,82 m de frente até o vértice 2 - RUA SÃO JOÃO, daí segue com 2,37 m de frente até o vértice 3 - RUA SÃO JOÃO, daí segue com 16,29 m do lado direito até o vértice 4 - Lote 009, daí segue com 17,28 m ao fundo até o vértice 5 - Lote 010, daí segue com 16,56 m do lado esquerdo até o vértice 1 - Lote 007, ponto inicial; MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no LOTE 008, RUA SÃO JOÃO, inicia-se a descrição no vértice 1 na coordenada (EX: 648.546,500 NY: 9.342.405,393), no azimute de 114°43'53" com uma distância de 15,82 m de frente até o vértice 2 de coordenada (EX: 648.560,868 NY: 9.342.398,775), confrontando com a RUA SÃO JOÃO, daí segue no azimute de 112°57'31" com uma distância de 2,37 m de frente até o vértice 3 de coordenada (EX: 648.563,055 NY: 9.342.397,849), confrontando com a RUA SÃO JOÃO, daí segue no azimute de 208°13'31" com uma distância de 16,29 m do lado direito até o vértice 4 de coordenada (EX: 648.555,351 NY: 9.342.383,497), confrontando com o Lote 009, daí segue no azimute de 293°29'53" com uma distância de 17,28 m ao fundo até o vértice 5 de coordenada (EX: 648.539,502 NY: 9.342.390,388), confrontando com o Lote 010, daí segue no azimute de 25°00'10" com uma distância de 16,56 m do lado esquerdo até o vértice 1 de coordenada (EX: 648.546,500 NY: 9.342.405,393), confrontando com o Lote 007, ponto inicial. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000.

 

Art. 2°. Fica o Município de Curionópolis autorizado a reter do valor da desapropriação a título de quitação de eventuais débitos com o fisco municipal de natureza administrativa e/ou judicial, o valor a ser apurado no ato do pagamento da desapropriação, ante a anuência do expropriado.

 

Art. 3°. A desapropriação de que trata o Art. 1º deste Decreto tem por finalidade indenizar o particular possuidor em razão de perda da posse do imóvel em destaque, para atender interesse público inafastável.

 

Art. 4°. Ficam os órgãos da Administração pública direta e indireta deste Município autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.

 

Art. 5°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo administrativo ou judicial de desapropriação para os fins do disposto no art.15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/45 e alterações posteriores.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Curionópolis, alocados no orçamento sob as rubricas: projeto atividade 04.122.0005.1024 – aquisição e desapropriação de imóveis, classificação económica da despesa 4.4.90.61.00 – aquisição de imóveis, subelemento da despesa 4.4.90.61.99 – outros bens imóveis.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 16 de julho de 2026.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:C81704F7