ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA Nº 87/2026, 09 DE NOVEMBRO DE 2026 – GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VISEU, ESTADO DO PARÁ.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO SERVIDOR SINDICANTE DESIGNADO NA PORTARIA Nº 023/2026-GS/SEMUS/PMV, QUE INSTAUROU A SINDICÂNCIA Nº 001/2026 – SEMUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VISEU, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Viseu/PA, bem como o disposto nos artigos 216 e 217 da Lei Municipal nº 001/1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Viseu), e
CONSIDERANDO a instauração da Sindicância nº 001/2026 – SEMUS por meio da Portaria nº 023/2026-GS/SEMUS/PMV, de 17 de março de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará em 19 de março de 2026 (Ano XVII, nº 3966), para apuração sumária de irregularidade no serviço público atribuída a servidor público municipal efetivo;
CONSIDERANDO que a servidora designada como sindicante encontra-se afastada do exercício de suas funções, o que inviabiliza a continuidade dos trabalhos sob sua condução;
CONSIDERANDO que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a apuração imediata (art. 216 da Lei Municipal nº 001/1990), bem como a necessidade de conferir regular prosseguimento ao feito;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município, encaminhado pelo Ofício nº 0242/2026-GAB/PJM/PMV, de 04 de novembro de 2026, que opinou pela substituição do sindicante com aproveitamento dos atos já praticados;
RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar a servidora pública municipal efetiva SHIRLEY DO SOCORRO FERREIRA NUNES, servente, matrícula funcional nº 88XXX57, do encargo de sindicante da Sindicância nº 001/2026 – SEMUS, instaurada pela Portaria nº 023/2026-GS/SEMUS/PMV.
Art. 2º. Designar o servidor WENNINGTON JOSÉ SALES GUTERRES, servidor público municipal efetivo, vigia, respondendo pelo cargo de Diretor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde (Portaria nº 039/2025), matrícula funcional nº 88XXX56, inscrito no CPF nº 895.xxx.xxx-xx, para, na qualidade de sindicante, dar continuidade à apuração sumária dos fatos objeto da Sindicância nº 001/2026 – SEMUS.
Parágrafo único: O sindicante ora designado assumirá o procedimento no estado em que se encontra, ficando aproveitados os atos validamente praticados pela sindicante anterior, competindo-lhe:
I – lavrar termo de assunção e sanear o procedimento, requisitando os documentos necessários à sua instrução;
II – cientificar pessoalmente o servidor sindicado da substituição ora promovida, fornecendo-lhe cópia integral dos autos e reabrindo-lhe o prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentação de defesa, indicação de testemunhas e requerimento de provas, bem como para arguição de eventual impedimento ou suspeição do sindicante;
III – concluir a apuração e apresentar relatório à autoridade instauradora, nos termos do art. 218 da Lei Municipal nº 001/1990.
Art. 3º. Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 023/2026-GS/SEMUS/PMV que não conflitarem com a presente.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Viseu/PA, 09 de novembro de 2026.
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KATIANE SARRAF DAIBES MARQUES
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 04/2025
Publicado por:
Janaina Costa
Código Identificador:C86C322B