ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 423/2024

“CONCEDE REAJUSTE DE 3,62% (TRÊS VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTES AOS GRUPOS OCUPACIONAIS DE APOIO E DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO/PA”.

 

O Exmo. Sr. Valdinei José Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1ºConcede reajuste salarial, no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), para todos os servidores da Secretaria Municipal de Educação de Trairão.

Parágrafo Único. A base de cálculo do reajuste previsto no caput deste artigo é o vencimento base do cargo a que pertence o servidor.

Art. 2º Os recursos para implementação da presente lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias previstas e, suplementadas, caso necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2024.

Art. 4º Os valores, eventualmente, devidos a título retroativo poderão ser diluídos no saldo do exercício financeiro em curso, a partir da presente data, devendo, o Poder Executivo regulamentar a matéria, por meio de Decreto.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, ESTADO DO PARÁ, EM 18 DE MARÇO DE 2024.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:C8A62900