ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 744/2018

Rondon do Pará, 15 de maio de 2018.

 

ALTERA O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 19 DE MAIO DE 2015, QUE REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS, E CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal nº 685, de 19 de maio de 2015 – Regulamentação dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e idosos no âmbito da Política de Assistência Social Municipal – passa a vigorar, com a seguinte redação:

 

“Art. 10. Visando atingir plenamente as finalidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças, adolescentes e idosos, os técnicos de referência, orientadores sociais e aos facilitadores de oficinas farão jus exclusivamente ao recebimento de incentivo financeiro mensal repassado pelo Município,

 

1º - O incentivo financeiro disposto no caput, será repassado levando em conta a carga horária desenvolvida em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo programa federal.

 

§2º. O valor do incentivo financeiro de que trata o parágrafo anterior poderá ser reduzido ou aumentado, mediante decreto do Poder Executivo, considerando a disponibilidade de recursos para manutenção do Programa Federal.”

 

Art. 2º. Ficam criadas as vagas para os cargos previstos nos incisos I, II e III, do art. 6º, da Lei Municipal 685 de 19 de maio de 2015, para constituir a equipe de referência para oferta do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e idosos conforme anexo único desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias no Orçamento do Município.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de maio de 2018.

 

ARNALDO FERREIRA ROCHA

Prefeito Municipal de Rondon do Pará

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE QUANTITATIVO DE VAGAS E VALOR DE INCENTIVO FINANCEIRO

 

EQUIPE DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS-SCFV

ART. 6º DA LEI MUNICIPAL - 685/2015

CATEGORIA FUNCIONAL

QUANTIDADE

VLR

TÉCNICO DE REFERÊNCIA

1

R$ 3.262,26

ORIENTADOR SOCIAL

6

R$ 1.218,11

FACILITADOR

7

R$ 1.597,17

 

ARNALDO FERREIRA ROCHA

Prefeito Municipal de Rondon do Pará


Publicado por:
Roselia da Silva Cometti
Código Identificador:C8AD5C77