ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 08/2024, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

PORTARIA Nº 08/2024, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre instituição da Comissão Administrativa de Transição de Mandato – CATM no âmbito da Administração Pública do Município de Curionópolis/PA e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Curionópolis/PA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de um processo de transição de mandato da prefeita reeleita para repasse de dados e informações necessárias à nova gestão para o período 2025-2028 desde a data de sua posse;

 

CONSIDERANDO que a transição de mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

 

CONSIDERANDO que os agentes e autoridades administrativas, têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia e transparência;

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 04/2024/TCMPA, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato;

 

CONSIDERANDO o direito fundamental de acesso à informação e o interesse do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir processo de transição governamental para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando aos superiores interesses da população do Município de Curionópolis/PA;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Diante da necessidade de oficializar a transição do Governo de 2021/2024 para o Governo 2025/2028 NOMEAR, nos termos do art. 14 da Instrução Normativa nº 04/2024/TCMPA, os integrantes abaixo relacionados:

I – Sra. VANESSA ZWICKER MARTINS, Controladora Geral do Município;

II - Sr. JONAS BARROS DE SOUSA, Coordenador de Contabilidade do Município;

III – Sra. AMANDA CRISTINA FERREIRA MARTINS, Procuradora Geral o Município; e,

IV – Sra. SELMA MONTEIRO DANTAS VERBENO, Secretária Municipal de Finanças.

 

Parágrafo único. A equipe prevista no caput deste artigo será coordenada pela Controladora Geral do Município Sra. VANESSA ZWICKER MARTINS.

 

Art. 2º A Comissão de Transição tem por finalidade reunir, na forma prescrita pela Instrução Normativa nº 04/2024/TCMPA, documentos e informações pertinentes à transição da gestão, visando dar continuidade à Gestão Pública do município.

 

Art. 3º Em atendimento ao art. 8º, §1º, IV da Instrução Normativa nº 04/2024/TCMPA, determina-se a sede da Prefeitura Municipal de Curionópolis como local para a realização dos trabalhos e reuniões da Comissão Administrativa de Transição de Mandato – CATM.

 

Art. 4º Em atendimento ao art. 8º, §1º, V da Instrução Normativa nº 04/2024/TCMPA, delibera-se que os direitos e deveres dos Membros da Comissão Administrativa de Transição de Mandato – CATM no âmbito da Administração Pública do Município de Curionópolis/PA estão dispostos na Seção IV da Instrução Normativa nº 04/2024/TCMPA.

 

Art. 5º Em atendimento ao art. 8º, §1º, III da Instrução Normativa nº 04/2024/TCMPA, determina-se que o prazo final para conclusão dos trabalhos relativos ao processo de transição de mandato no âmbito do Poder Executivo do Município de Curionópolis/PA dar-se-á no dia 31/01/2025.

 

Art. 6º Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria serão considerados serviços públicos relevantes.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência e cumpra-se.

 

Curionópolis/PA, 25 de outubro de 2024.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita do Município de Curionópolis/PA

 


Publicado por:
Jane Maria Caires de Souza
Código Identificador:C8C2E147