ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.632/2018

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Bragança SANCIONO e Publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto no corrente exercício financeiro de 2018, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, obedecendo a seguinte classificação funcional programática.

 

Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural

 

15.451.0005 – Construção, Ampliação, Adaptação e Reforma de Praças e Jardins.

 

TÍTULOS

ELEMENTO

VALOR – R$

Obras e Instalações

44905100

500.000,00

Total

 

500.000,00

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas a conta de anulações parciais do orçamento vigente, deste município, conforme a seguir:

 

PROJETOS

ELEMENTO

VALOR – R$

20.691.0013.1026

44905200

500.000,00

Total

 

500.000,00

 

Parágrafo único – Fica incluída no Plano Plurianual 2018/2021, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2018, a referida ação “Construção, Ampliação, Adaptação e Reforma de Praças e Jardins”.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua aprovação.

 

Art. 4º Revogam-se as demais distorções em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 13 de Setembro de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:C8ED923D