ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.602/2018
VETADO
Altera a redação do artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.575/2017, que dispõe sobre o funcionamento do comercio varejista aos domingos e feriados no município de Bragança, Estado do Pará, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores de Bragança APROVOU e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 4.575/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Fica autorizado o funcionamento do comercio varejista no município de Bragança, Estado do Pará, no aniversário da cidade (dia 8 de julho), e no dia de São Benedito (dia 26 de dezembro), bem como nas segundas e terças-feiras de Carnaval, quarta-feira de cinzas, 4 de junho (Corpus Christi), 1 de outubro (Adesão de Bragança à Independência) e 7 de outubro (Nossa Senhora do Rosário), bem como o pagamento de acordo com o que determina a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas todas as disposições legais em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, em 02 de abril de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Bragança
O presente instrumento foi publicado nesta data, no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bragança e demais órgãos municipais, pela Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:C8F50E46