ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 019/2025- CMDCAC, 09 DE SETEMBRO DE 2025.

RESOLUÇÃO Nº 019/2025- CMDCAC, 09 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a autorização para captação de recursos financeiros pelas OSCs mediante chancela de projetos pelo CMDCAC, utilizando-se do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para fins de recebimento e destinação de tais recursos.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE CURIONÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 1º da Lei Municipal nº 1232, de 14 de dezembro de 2022, pelo § 2º do Art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e pela maioria absoluta de seus membros;

 

CONSIDERANDO o Art. 88 do ECA que dispõe sobre a Política de Atendimento e como diretrizes dessa Política a Municipalização do atendimento, a criação de Conselhos Municipais, Estaduais e nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo Leis Federais, Estaduais e Municipais, a manutenção de Fundos Nacionais, Estaduais e Municipais vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a alteração do ECA introduzida pela Lei nº 14.692, de 3 de outubro de 2023, destinada a possibilitar ao doador de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a indicação da destinação desses recursos;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1232, de 14 de dezembro de 2022, que revogou as Leis anteriores e lhe atribuiu, entre outras funções, o controle dos recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curionópolis a elaboração do Plano de Ação e de Aplicação de Recursos;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.232, de 14 de dezembro de 2022, que reestruturou, no Município de Curionópolis/PA o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atribuindo-lhe a finalidade de proporcionar os meios financeiros complementares às ações necessárias ao desenvolvimento das políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente, bem como ao exercício das competências do CMDCAC;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) assim definidas no MROSC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS.

 

Art. 1ºO Certificado de Autorização de Captação de Recursos Financeiros Mediante Chancela (Certificado) tem a finalidade de autorizar a captação de recursos junto a pessoas físicas e jurídicas, de forma direta, por OSCs, assim definidas no MROSC, contribuindo para o financiamento de projetos nos regimes de atendimento de competência e âmbito municipal previstos no ECA, que visem à participação, promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, priorizados e aprovados pelo CMDCAC.

 

§1º O Conselho poderá chancelar projetos ou criar banco de projetos, por meio de regulamentação própria, observadas as seguintes regras:

A chancela deverá ser entendida como a autorização para captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de viabilizar a execução dos projetos aprovados pelo Conselho;

Os projetos deverão garantir os direitos fundamentais e humanos da Criança e do Adolescente;

A captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto;

Os recursos captados serão repassados para a instituição proponente mediante formalização de instrumento de repasse de recursos, conforme a legislação vigente;

A chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, caso não tenha sido captado valor suficiente pela instituição chancelada.

 

Art. 2ºA concessão do Certificado e autorização da liberação de recursos são de competência do CMDCAC através de deliberação em plenária. O Certificado será nominativo em favor das OSCs e fará referência ao nome do projeto aprovado, valor, percentual a ser repassado e vigência da autorização.

 

Art. 3ºA concessão do Certificado deverá ser requerida junto ao CMDCAC, podendo cada OSC ter simultaneamente aprovados até no máximo dois Certificados.

Parágrafo único. O Certificado emitido é vinculado à projeto aprovado pelo CMDCAC.

 

Art. 4ºO tempo de duração e validade do Certificado será de até 2 (dois) anos, a contar da publicação pelo CMDCAC de resolução que conceda o Certificado, podendo ser prorrogado por igual período mediante a publicação de nova resolução.

 

§ 1º A não prorrogação, prevista no caput deste artigo, mediante requisição encaminhada pela instituição ao Conselho, com a devida publicação de nova resolução ensejará automaticamente na perda de vigência da chancela concedida.

§2º Quaisquer recursos captados pela instituição posteriormente à perda da vigência do Certificado concedido reverterão automaticamente em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não se tratando mais de recursos com destinação vinculada.

 

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS

 

Art. 5ºOs projetos deverão ser apresentados para protocolo de acordo com o modelo fornecido pelo CMDCAC sendo analisado após documentação completa.

 

Parágrafo único. São requisitos para a OSC protocolar os projetos:

Estar registrada no CMDCAC, há pelo menos 01 (um) ano, e dispor de regularidade administrativa e fiscal em todas as esferas governamentais;

Ter inscrição do serviço, programa e projeto para o qual solicita recursos no CMDCAC, estando o projeto apresentado de acordo com os objetivos e atividades previstas no estatuto da OSC; e

Estar devidamente registrada no Conselho vinculado às Políticas da Educação, Assistência Social ou Saúde, conforme sua atuação preponderante, respeitando as exigências previstas nas respectivas Políticas.

 

Art. 6ºO projeto será analisado pela Comissão de Análise e Seleção de Projetos interna do CMDCAC, por ordem cronológica, conforme data de protocolo do projeto, sendo avaliado, posteriormente à emissão de parecer pela Comissão, em Sessão Plenária, em até 90 dias, a partir da entrega completa dos documentos solicitados.

§1º Eventual necessidade de diligência por falta de documentos de responsabilidade da OSC gerará a reordenação da fila de análise, sendo o projeto objeto de solicitação de diligências adicionais realocado em última posição de análise.

§2º A realocação do projeto gerará a reintegração da totalidade do prazo para análise pelo CMDCAC previsto no caput.

 

CAPÍTULO III

DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS

 

Art. 7ºA aprovação do projeto dependerá de sua relevância em favor de crianças e adolescentes do município e deverá estar de acordo com as políticas priorizadas pelo CMDCAC, nos termos do art. 1º, vedada a sobreposição de recursos.

Parágrafo único. Se aprovado, será emitido o Certificado, assinado pelo Presidente do CMDCAC e pelo Ordenador de Despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 8º Poderão ser aprovados projetos que tenham atuação da Política da Saúde, desde que comprovada à relevância do mesmo para a Política da Criança e do Adolescente.

 

§1º O projeto apresentado deve ter um plano de atendimento preferencialmente para serviços de acolhimento do Município de Curionópolis-PA..

§2º É vedado o pagamento de Encargos de Pessoal (RH) quando a sua aplicabilidade for em Âmbito Governamental.

§3º A OSC que possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) com atividade preponderante da saúde deverá apresentar o percentual SUS, sem e com financiamento público, o qual deverá ser de no mínimo 60%.

Art. 9º Projetos de obras novas ou de ampliação serão aprovados de acordo com as orientações emitidas pelo CONANDA, bem como a legislação orçamentária anual do município e desde que o espaço seja de uso exclusivo para o atendimento da criança e adolescentes, tendo o CMDCAC à responsabilidade de avaliar sua relevância.

 

§1º É obrigatória a apresentação pela OSC da competente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) por profissional qualificado, dos projetos, orçamentos e outros documentos que o CMDCAC entender por serem pertinentes.

§2º A OSC deverá apresentar a Matrícula de inscrição do imóvel, comprovando a sua propriedade e/ou Contrato de Comodato ou Acordo de Cooperação firmado com particular ou com a administração pública, sendo vedada a realização de obras e reformas em espaços alugados.

 

CAPÍTULO IV

DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS

 

Art. 10Os recursos captados pelas OSCs deverão ser depositados pelo contribuinte diretamente na conta do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, informando o projeto escolhido pelo contribuinte dentre aqueles aprovados pelo CMDCAC.

 

CAPÍTULO V

DA LIBERAÇÃO DO REPASSE

 

Art. 11A OSC requererá o repasse dos valores captados, indicando no Plano de Trabalho o valor captado, o Valor do percentual retido e o Valor Líquido a receber conforme orientações e modelo em Anexo.

 

§1º A solicitação de liberação dos recursos captados deverá ocorrer em até 180 (cento e oitenta) dias após decorrido o prazo de validade do Certificado.

§ 2º A solicitação de transferência dos recursos captados é limitada ao valor do Certificado.

§3º Decorrido o prazo previsto no §1º deste artigo, sem manifestações por parte da OSC, os recursos reverteram em benefício do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, não possuindo mais nenhum tipo de vinculação no repasse.

 

Art. 12 A OSC apresentará relatório de execução e aplicação do projeto do recurso conforme disposto no MROSC.

 

Art. 13 A liberação do repasse será realizada pelo Gestor de Parcerias nomeado pela secretaria responsável pela Política de Assistência Social, a qual o CMDCAC é vinculado, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no projeto, em consonância com o Sistema da Despesa Orçamentária do Município - SDO, bem como, em estrita observância às normas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e à Lei 13.019 de 31 de julho de 2014, não devendo ultrapassar 45 dias úteis, mediante a entrega da documentação completa.

 

Parágrafo único.As solicitações de repasses de valores captados via Boleto e/ou outro meio de arrecadação serão aceitas quando efetuadas no prazo de até 180 dias a contar da data do pagamento. Os valores não reclamados neste prazo serão incorporados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para Editais anuais, salvo quando a Administração Pública der causa ao atraso.

 

CAPÍTULO VI

DO REPASSE DOS RECURSOS

 

Art. 14Será repassado para a OSC percentual dos recursos captados, considerando os seguintes critérios:

 

Para projetos de atendimento direto, de incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de crianças ou adolescentes, o repasse será integral (100%), ou seja, sem retenção, em função da especificidade e complexidade do atendimento;

Para os demais projetos de atendimento direto:para despesas em manutenção em ação continuada o repasse será de 95%;para as demais despesas, quando os valores de material permanente, construção e serviços de terceiros representarem mais de 80% do valor total do projeto, o repasse será de 90%;para projetos de órgãos governamentais o repasse será de 50%.

Para os demais projetos de atendimento indireto e assessoramento:repasse será de 95% com aprovação mediante sua especificidade para política da criança e adolescente, desde que ofertado gratuitamente para a rede de atendimento;para os projetos de atendimento indireto na linha de pesquisa, desde que possuam relevância e destinado ao público/comunidades vulneráveis e/ou em risco social e quando aprovados, o repasse será de 90% do valor captado.

 

Parágrafo Único. A OSC que possui mais de um serviço, programa e/ou projeto, sendo um deles com retenção diferenciada, deverá tê-lo devidamente segregado, para fins de adequação à normativa acima.

 

CAPÍTULOVII

DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 15Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente oriundos desta Resolução serão aplicados nos serviços, programas e projetos aprovados, priorizados e deliberados pelo CMDCAC.

 

Art. 16Caso haja, no plano de trabalho, previsão de aquisição, transformação ou produção de bens e direitos, tais como equipamentos e materiais permanentes mediante a utilização de recursos provenientes da celebração da parceria, deverá constar no termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, conforme o caso, obrigatoriamente, a definição da titularidade de tais bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria, conforme dispõe o MROSC.

 

Art. 17A OSC poderá solicitar, antes da prestação de contas final do projeto, a transferência do saldo remanescente para um novo projeto, previamente aprovado junto ao CMDCAC, desde que observada a compatibilidade entre o objeto dos projetos.

 

CAPÍTULO VIII

DA PUBLICITAÇÃO DA PARCERIA

 

Art. 18A OSC deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas com o CMDCAC, conforme disposto no MROSC.

 

§1º As informações de que tratam este artigo deverão incluir, no mínimo:

data de assinatura;

identificação do instrumento de parceria;

Identificação do órgão da Administração Pública responsável, neste caso do CMDCA;

Identificação da OSC;

número de inscrição da OSC no CNPJ;

descrição do objeto da parceria;

prazo de execução do projeto;

valor total da parceria e valores liberados.

 

§2º Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo deve ser obrigatória a referência ao CMDCA e ao Fundo como fonte pública de financiamento.

 

CAPÍTULO IX

DO ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS

 

Art. 19Conforme dispõe o MROSC, o CMDCAC promoverá o Monitoramento e a Avaliação do cumprimento do objeto da parceria, elaborando relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria que, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

valores efetivamente transferidos pela administração pública;

análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela OSC na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;

análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

 

Parágrafo único. Para a implementação do disposto no caput, o CMDCA poderá valer-se do apoio técnico de terceiros ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.

 

Art. 20O Gestor de Parcerias da administração pública expedirá relatório mensal sobre o montante de recursos captados e repassados às OSCs, em meios de comunicação e site próprio, para fins de transparência e prestação de contas aos doadores.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 21Em relação às pessoas com deficiência maiores de 18 anos, as OSCs que realizam serviços nas modalidades de acolhimento, habilitação e/ou reabilitação poderão apresentar projetos, desde que seja entregue, junto à lista de beneficiados, o laudo atestando a incapacidade com assinatura e CRM do Médico que o emitir.

 

Art. 22Eventuais Certificados em vigor terão seus prazos de captação respeitados.

 

Art. 23Os projetos protocolados até a publicação desta Resolução e ainda não aprovados serão apreciados à luz da Resolução Nº 019/2025 e suas alterações.

 

Art. 24Os projetos e pedidos de renovação protocolados após a publicação desta Resolução passarão a obedecer a esta Resolução.

 

Art. 25Revogam-se as disposições em contrário e alterações posteriores.

 

Art. 26Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

CURIONÓPOLIS, 09 de SETEMBRO de 2025.

 

JULIA MARIA DE ALMEIDA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Decreto n° 172/2025.


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:C8FB07B6