ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 013, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 013, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Anula a Resolução CME nº 007, de 16 de outubro de 2025, referente à EMEI Pequeno Príncipe, e estabelece providências para regularização de seu funcionamento.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ – CME, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Municipais nº 437 e nº 438, de 30 de junho de 2017, esta última alterada pela Lei Municipal nº 512, de 10 de janeiro de 2023, e pelo Regimento Interno do CME, considerando a deliberação do Conselho Pleno na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 8 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e o princípio da autotutela administrativa, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que autorizam a Administração Pública a anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade;
CONSIDERANDO que a Resolução CME nº 006/2021 aprovou o Parecer CME nº 019/2021, que estabelece instrumentos de avaliação, módulo documental obrigatório e fluxograma de avaliação aplicáveis aos processos de autorização de funcionamento das instituições de ensino;
CONSIDERANDO que a Resolução CME nº 007, de 16 de outubro de 2025, aprovou o Projeto Político-Pedagógico – PPP da EMEI Pequeno Príncipe e autorizou seu funcionamento pelo período de 4 (quatro) meses, sem a observância integral dos procedimentos normativos exigidos;
CONSIDERANDO a inobservância do rito processual estabelecido no art. 41 do Regimento Interno do CME e dos procedimentos de avaliação previstos no Parecer CME nº 019/2021, aprovado pela Resolução CME nº 006/2021;
CONSIDERANDO a anulação da Resolução CME nº 006/2025, formalizada pela Resolução CME nº 012, de 8 de outubro de 2026, e a deliberação unânime do Conselho Pleno pela anulação dos atos autorizativos expedidos em desacordo com os procedimentos legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularização dos atos autorizativos, preservando a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas da unidade escolar e os direitos educacionais das crianças matriculadas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica anulada a Resolução CME nº 007, de 16 de outubro de 2025, que aprovou o Projeto Político-Pedagógico – PPP e autorizou o funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe, em razão de vícios de legalidade identificados na instrução e tramitação do respectivo processo.
Art. 2º A anulação prevista no art. 1º não implica o encerramento ou a suspensão das atividades administrativas e pedagógicas da unidade escolar, devendo ser assegurada a continuidade do atendimento educacional às crianças matriculadas, sem prejuízo das medidas necessárias à regularização de seu funcionamento.
Parágrafo único. A continuidade das atividades não dispensa a unidade escolar do cumprimento dos requisitos legais e normativos exigidos para a autorização de funcionamento, nem constitui concessão automática de novo ato autorizativo.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em articulação com a gestão da EMEI Pequeno Príncipe, deverá formalizar novo protocolo de solicitação de autorização de funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação, mediante processo devidamente instruído, em conformidade com a Resolução CME nº 006/2021 e o Parecer CME nº 019/2021.
Parágrafo único. O novo processo deverá observar o módulo documental obrigatório, os instrumentos de avaliação, o fluxograma de avaliação e o rito processual estabelecido no art. 41 do Regimento Interno do CME, incluindo a verificação das condições de funcionamento da unidade escolar.
Art. 4º A Presidência do CME, com apoio da Secretaria Executiva, adotará as providências necessárias à publicação desta Resolução e à comunicação à Secretaria Municipal de Educação – SEMED e à EMEI Pequeno Príncipe, para conhecimento e cumprimento das disposições estabelecidas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pacajá/PA, 8 de outubro de 2026.
CILENE DEMÉTRIO DE ALMEIDA
Presidente do CMEP
Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:C908D431