ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 812, DE 21 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, faz saber que a Câmara Municipal rejeitou o veto ao parágrafo único do art. 17 do Projeto de Lei nº 077/2025, que resultou na Lei nª 812, de 21 de julho de 2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para 2026 e dá outras providências”, razão pela qual, nos termos do § 5º do art. 72, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte dispositivo., que passa a integrar a referida lei.:

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Art. 17. ....................

Parágrafo único. Fica autorizado incluir a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública -COSIP, no cálculo do art. 29-A, incisos I a IV da CF/1988, que compõem as Transferências de Duodécimos para o Poder Legislativo, no exercício de 2026.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 09 de setembro de 2025.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:C94E8A26