ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 1005/2022

LEI Nº 1005, DE 05 DE JULHO DE 2022.

 

Cria o programa de qualificação profissional e de transferência de Renda "Qualifica Canaã” e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e eu, JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o programa de auxílio à qualificação profissional de caráter social, educativo e profissional denominado Qualifica Canaã, que consiste na oferta de cursos de qualificação profissional e bolsa-auxílio às pessoas em situação de vulnerabilidade social e/ou desempregadas, objetivando promover ocupação, qualificação profissional e empregabilidade dos cidadãos residentes em Canaã dos Carajás.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico coordenará o Programa de que trata o caput deste artigo e poderá realizar parceria técnica com as demais secretarias e órgãos municipais, conforme as competências necessárias para o gerenciamento e execução do Programa.

Art. 2º O programa tem como principais objetivos:

I - promover o aumento de competitividade da economia local mediante a qualificação e formação profissional dos trabalhadores residentes no município de Canaã dos Carajás-PA;

II - habilitar o trabalhador a exercer o seu direito ao trabalho e à cidadania, aumentando a probabilidade de obter ocupação e auferir renda.

Art. 3º O Programa Qualifica Canaã será executado de acordo com as seguintes modalidades:

I - Mulher Empreendedora - auxílio na inserção da mulher em estado de vulnerabilidade social no mercado de trabalho ou no empreendedorismo, com concessão de bolsas-auxílio, incluindo a orientação e acompanhamento aos demais programas municipais de assistência à mulher;

II - Carreira Jovem Canaã - auxílio na inserção do jovem de Canaã dos Carajás no mercado de trabalho, com concessão de bolsas-auxílio;

III - Qualifica Trabalhador - consiste na oferta de cursos de qualificação profissional, com concessão de bolsas-auxílio para desempregados em geral, conforme as condições estabelecidas nesta Lei e nos Decretos que a regulamentarem;

IV - Economia Solidária Inclusiva - consiste na qualificação voltada para o auxílio na inserção empreendedora de pessoas em vulnerabilidade social, com concessão de bolsas-auxílio, objetivando transformar suas habilidades em negócio que gere renda.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – desempregado: pessoa que esteja disponível para atividade laborativa há pelo menos 30 (trinta) dias, não possuindo trabalho remunerado ou renda e que tenha se cadastrado para vaga de trabalho no Sistema Nacional de Emprego – SINE;

II - pessoa em situação de vulnerabilidade social: aquela exposta à exclusão social caracterizada pela impossibilidade de partilhar dos bens e recursos oferecidos pela sociedade e que esteja cadastrada no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

Art. 4º O Programa a que se refere o caput do artigo 1º desta Lei consiste na oferta de bolsas-auxílio para fomentar a melhoria da qualificação profissional da população de baixa renda residente em Canaã dos Carajás, aumentando sua empregabilidade ou condições de empreendedorismo.

§ 1º A bolsa-auxílio mensal será de até 30,01 (trinta vírgula zero um) UFM, enquanto houver vínculo do beneficiário com o programa.

§ 2º Os valores das bolsas-auxílio somente poderão ser utilizados para a aquisição de bens e pagamento de serviços específicos destinados à permanência dos beneficiários nos cursos de qualificação profissional, em fornecedores e prestadores de serviços previamente credenciados.

Art. 5º Serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal:

I - os critérios para inserção do cidadão no programa;

II - os valores das bolsas-auxílio de que trata o § 1º do artigo 4º desta Lei;

III - a relação de bens e serviços cuja aquisição não é permitida com os recursos das bolsas;

IV - a documentação e os critérios necessários para cadastramento do cidadão interessado no programa;

V - os critérios para credenciamento dos fornecedores de bens e prestadores de serviços de que trata o § 2º do artigo 4º desta Lei;

VI - o formato dos editais para participação dos interessados no programa.

§ 1º Os participantes que forem beneficiários de seguro-desemprego ou benefício previdenciário não poderão receber a bolsa-auxílio integral, sendo o percentual da bolsa-auxílio a que terá direito definido por Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 2º Poderão participar dos cursos de qualificação profissional, mas não terão direito a bolsa-auxílio, as pessoas que a tenham recebido no âmbito do Programa Qualifica Canaã nos últimos 12 meses.

Art. 6º As bolsas-auxílio serão ofertadas por Edital destinada para os cursos voltados às ocupações laborativas de relevância para o município, levando-se em consideração as demandas do mercado levantadas junto aos órgãos ou entidades geradoras de dados, relatórios e pesquisas sobre trabalho, emprego, renda e empreendedorismo ou por demandas específicas de empresas ou entidades, que serão analisadas e definidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º Em todos os formatos de ofertas de bolsas-auxílios os cursos deverão ser contratados, conveniados ou homologados em parceria técnica com a Diretoria de Educação Profissional Científica e Superior da Secretaria Municipal de Educação, a qual emitirá resoluções e auxiliará na elaboração dos convênios, contratos, editais e Decretos que tratam dos critérios didático-pedagógicas, modalidades de ensino, carga horária prática e teórica, conteúdo programático e demais definições pertinentes aos processos de ensino-aprendizado respectivos aos cursos e formação de suas turmas.

§ 2º O Edital para acesso ao programa determinará:

I - o número de bolsas ofertadas;

II - a quantidade de meses em que as bolsas serão pagas para cada beneficiário;

III - as regras para classificação a aprovação dos candidatos conforme critérios estabelecidos nesta Lei e nos Decretos que a regulamentem.

Art. 7º A oferta de cursos que habilitarão os candidatos para o recebimento de bolsas do Programa de que trata esta Lei acontecerá por execução direta da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou por intermédio de acordos de cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta.

Parágrafo único. Os cursos também poderão ser ofertados por empresas âncoras, desde que gratuitos à sociedade em geral e também por empresas de mercado, a critério da administração.

Art. 8º São condições para a inscrição no programa Qualifica Canaã:

I - ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos;

II - estar domiciliado em Canaã dos Carajás-PA há pelo menos 12 (doze) meses;

III - satisfazer, conforme o caso, os requisitos de escolaridade mínima ou condição especial fixados para determinada turma de cada curso, conforme §1º do Art. 6º desta Lei.

Art. 9º O beneficiário será excluído do Programa de que trata esta Lei quando:

I - deixar de atender aos requisitos fixados para a respectiva inscrição;

II - ter frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do curso de qualificação ou formação profissional mensurado mensalmente;

III - utilizar os recursos das bolsas em desacordo com esta Lei ou Decretos regulamentadores.

§ 1º Não poderá acessar o Programa os bolsistas excluídos de cursos pelo critério previsto no inciso II deste artigo e tenham utilizado os recursos da respectiva bolsa.

§ 2º Em caso de falecimento do beneficiário da bolsa-auxílio os dependentes poderão solicitar a utilização dos recursos liberados até o mês subsequente ao do falecimento do beneficiário, sendo excluído os valores dos meses remanescentes.

Art. 10. As pessoas jurídicas estabelecidas em Canaã dos Carajás poderão solicitar credenciamento como fornecedores bens e prestação de serviços para os bolsistas do Programa.

§ 1º Somente poderão se cadastrar como fornecedores as pessoas jurídicas que possuam endereço fiscal em Canaã dos Carajás;

§ 2° A empresa contratada deverá fiscalizar os fornecedores de produtos e serviços que forem credenciados para atender às premissas do inciso III do artigo 5º desta Lei, sob pena de descredenciamento.

Art. 11. O pagamento e gerenciamento das bolsas-auxílio será promovido por empresa constituída na forma de intermediadora de negócios especializada em serviço de administração, gerenciamento, emissão de meio de pagamento eletrônico controlado por software e que permite transações de pagamentos por meio da rede mundial de computadores – Internet ou através de cartão magnético/chip com crédito.

§ 1º O sistema/cartão mencionado no caput deste artigo deverá acumular o saldo disponível para cada beneficiário do sistema/cartão de bolsa-auxílio, migrando para o período mensal seguinte o saldo remanescente.

§ 2º Após o término do curso o participante do programa terá 30 (trinta) dias para utilizar o saldo disponível remanescente de sua bolsa e tão logo cesse esse período o vínculo do estudante com o programa será encerrado.

§ 3º O sistema mencionado no caput deste artigo deverá contemplar a inclusão e controle das bolsas-auxílios para cada beneficiário, o cadastramento e transferência dos valores para os respectivos fornecedores e permitir auditoria das informações pelos órgãos de controle competentes.

§ 4º A empresa fornecedora que administrará os pagamentos das bolsas deverá disponibilizar uma central de atendimento ao usuário para fins de suporte e dessa forma dirimir problemas com o sistema/cartão dos usuários.

Art. 12. Para a implantação, implementação, execução e monitoramento do Programa “Qualifica Canaã”, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SEMDEC deverá dispor de estrutura adequada de espaço físico, recursos humanos, materiais e tecnológicos, para garantir a operacionalização, gestão e monitoramento deste programa, assegurando assim, maior eficiência, efetividade e qualidade no desempenho do mesmo, assim como, ao acesso por parte dos usuários.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2022.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita de Canaã dos Carajás

 


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:C976199F