ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
AVISO DE LEI MUNICIPAL
LEI Nº 977/2019 08 DE FEVEREIRO DE 2019
Institui o AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO aos servidores públicos; efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Paragominas e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º.Esta Lei institui o benefício do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO aos servidores efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Paragominas.
§ 1º - O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo subsidiar as despesas de alimentação
§ 2º - O auxílio-alimentação será concedido por dia efetivamente trabalhado, conforme apurado por atestado de frequência, aos ocupantes de cargos ou funções públicas na condição de ativos.
Art. 2º.O valor do auxílio-alimentação será de R$ 300,00 (trezentos reais), na razão de um auxílio-alimentação por mês, creditado diretamente na folha de pagamento, no mês subsequente à apuração dos dias trabalhados.
I. Na hipótese do servidor acumular cargos na forma da Constituição Federal, o mesmo fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
II. O valor do auxílio-alimentação será atualizado, sempre no mês de janeiro e com base na variação do INPC, acumulado nos últimos 12 (doze) meses ou outro índice oficial que venho o substituir.
Art. 3º.O auxílio alimentação de que trata a presente Lei não será:
I. configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição à Seguridade do servidor público municipal;
II. incorporado a remuneração;
III. acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagem pessoal originária de qualquer outra forma de auxílio;
IV. considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário ou 1/3 de Férias.
Parágrafo único. O auxílio - alimentação instituído pela presente Lei não detém natureza salarial ou remuneratória.
Art. 4º.O auxílio alimentação será custeado com recurso do Orçamento da Câmara Municipal de Paragominas.
Art. 5º.O servidor não fará jus ao auxílio - alimentação quando:
I. licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família;
II. cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;
III. afastado e/ou licenciado a qualquer título;
IV. suspenso em decorrência de pena disciplinar.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período das eleições, quando convocados para participar do Tribunal de Júri e/ou para doar sangue.
Art. 6º. Os servidores em férias e/ou que tiverem suas faltas abonadas pelo Presidente da Câmara, terão direito ao auxílio - alimentação.
Art. 7º.O afastamento do servidor em decorrência da participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação do Presidente, será considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio- alimentação.
Art. 8º.O pagamento indevido do auxílio - alimentação constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da frequência ou à autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.
§ 1º - Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subsequente, de uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.
§ 2º - Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata corresponsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.
Art. 9º -Considerar-se-á para o pagamento do auxílio - alimentação a frequência integral do servidor.
Art. 10 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Fica revogando as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº002/2017, de 06/01/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 08 de fevereiro de 2019.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:C976FFE3