ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.146/2018
LEI Nº 5.146/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: KESIA DA SILVA E SILVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente: KESIA DA SILVA E SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG nº 3682108 PC/PA, e inscrita no CPF/MF nº 744.538.232-15, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1000 m² o valor de 5,00 reais (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 2.1250,00 (Dois mil cento e vinte e cinco reais).
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica; localizado na Travessa Desembargador Álvaro Pantoja, nº 1.121, Bairro Planalto, limitando-se pela frente ao Leste com a Travessa Desembargador Álvaro Pantoja, medindo 10,00 metros; pela lateral direita ao Sul com terreno edificado de Iraldo Araújo dos Santos, medindo 42,50 metros; pela lateral esquerda ao Norte com terreno edificado de Joniro Damasceno de Lima, medindo 42,50 metros e pelos fundos ao Oeste com terreno edificado de Robson do Socorro Machado de Souza, medindo 10,00 metros, perfazendo uma área total de 425,00m² (Quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de junho de 2018.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MANOEL DANTAS VIEIRA
1º Secretário em exercício
JORGE LUIS DE ANDRADE TAVARES
2º Secretário em exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:C9B698B2