ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 329 DE 16 MARÇO DE 2020.
LEI Nº 329 DE 16 MARÇO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO Sr. FRANCISCO FERNANDES SANTOS, CPF 087.900.602-10.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório Nogueira Sirotheau, a saber: “Terreno urbano localizado à Rua: Estrada Oito, Nº 1613, Bairro: São José, medindo 34.70 metros de frente por 118.30 metros de comprimento, limitando-se ao NORTE com terras devolutas do Município, medindo 118.30 metros; ao SUL com Travessa Vitória, medindo 111 metros; ao LESTE com Rua Estrada Oito, medindo 34.70 metros; ao OESTE com terras devolutas do município, medindo 37 metros; numa área total de 4.110.20 m²” em favor de FRANCISCO FERNANDES SANTOS, CPF 087.900.602-10.
Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.
Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.
Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.
Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2020.
JOCICLÉLIO CASTRO MACÊDO
Prefeito Municipal
MAURO FABRICIO REIS PEDROSO
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
Decreto: 153/2018
Publicado por:
Iracleuma Campos Assunção
Código Identificador:C9E3D8B1