ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.211, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1.211, 20 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal do Município aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Curionópolis para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no Art. 165, §1º, da Constituição Federal, e no art., 104, inciso VIII, alínea a, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece as diretrizes de governo, os programas e seus objetivos, indicadores, metas físicas e financeiras e o montante de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, definidos pelos Poderes Executivo e Legislativo, com o propósito de viabilizar a execução, o monitoramento e a avaliação, bem como, o controle social das políticas públicas.

Art. 3º O PPA 2022-2025 tem como macro-objetivo a Melhoria da Qualidade de Vida da população municipal, e foi elaborado a partir da escuta social, em consonância com as diretrizes estratégicas contidas no Plano de Governo:

I - Promover a Integração Social:

II - Promover a Integração Econômica;

III - Promover a Integração Territorial e Ambiental;

IV - Promover a Integração Político-Administrativa.

Art. 4º O Plano Plurianual é formado por Programas Temáticos e Programa de Manutenção da Gestão, elaborados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

§1º Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Programa Temático: instrumento de gestão pública, vinculado a urna ou mais diretriz de governo, que integra planejamento, orçamento e gestão, permitindo a implementação de políticas públicas de forma regionalizada, com resultados mensuráveis por indicadores;

II - Programa Manutenção da Gestão: composto por um conjunto de ações destinadas ao apoio, á gestão e à manutenção da atuação governamental. Traduz-se na oferta de produtos ao próprio município e está associado às finalidades das áreas-meio;

III - Ação: uma operação ou um conjunto de operações da qual pode resultar um produto, que contribui para o alcance dos objetivos do programa. As ações, quanto à sua natureza, podem ser classificadas em atividades, projetos ou operações especiais;

IV - Produto: bem ou serviço que resulta da ação;

V - Meta Física: quantidade do produto a ser ofertado por ação, expressa em unidade de medida específica podendo ser um bem ou serviço;

VI - Unidade de Medida: padrão selecionado para mensurar a produção do bem ou serviço que deve ser alcançado com a execução da ação.

§2º Os programas do Plano Plurianual 2022-2025 estão detalhados nos Anexos que são parte integrante desta Lei, e apresentam-se alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030/ONU.

§3º As Ações relativas ao Financiamento dos Encargos Especiais do Estado não integram o presente Plano e constarão nos orçamentos anuais.

Art. 5º A gestão do Plano Plurianual é de responsabilidade do Poder Executivo Municipal e observará os princípios da administração pública, em especial da transparência, eficiência e eficácia, e compreende as etapas de execução, monitoramento, avaliação e revisão dos programas.

§1º Caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, estabelecer normas complementares para a gestão do Plano.

§2º Os órgãos e unidades orçamentárias deverão manter atualizadas as informações referentes à execução física e financeira das ações e programas sob suas responsabilidades.

Art. 6º Os programas do PPA 2022-2025 serão avaliados anualmente, em conforme definido no art. 4°, inciso 1, alínea "e", da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo Único: Compete à Secretaria Municipal de Planejamento coordenar o processo de avaliação anual dos programas, definindo orientações técnicas e formas de participação dos órgãos governamentais municipais.

Art. 7º O Plano Plurianual 2022-2025 poderá ser revisado da seguinte forma:

§1º a inclusão, exclusão e/ou alteração de programas constantes nesta Lei serão encaminhados à Câmara Municipal de Curionópolis por meio de projeto de lei de revisão do Plano Plurianual.

§2º Quando for necessária a inclusão, exclusão e/ou alteração de ações, de seus produtos e metas, essas poderão ocorrer por meio das leis orçamentárias anuais ou de seus créditos adicionais, e incorporam-se ao respectivo programa.

§3º Quando houver necessidade de alterar o órgão responsável por programa e incluir, excluir ou alterar indicador, bem como seus respectivos índices, essas modificações poderão ocorrer por meio das leis orçamentárias anuais ou de seus créditos adicionais, e incorporam-se ao respectivo programa.

Art. 8º A programação constante do PPA 2022-2025 deverá ser financiada com recursos provenientes do Tesouro Municipal, das Operações de Créditos Internas e Externas, das Transferências Constitucionais Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros municípios e com a iniciativa privada.

Art. 9º Os valores consignados no PPA 2022-2025 para programas e ações são referenciais e não constituem em limite à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais.

Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
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