ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.541, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º. Esta Lei cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Capanema, visando o aperfeiçoamento administrativo da corporação no que se diz respeito a sua estrutura funcional, tanto de forma interna, através da Corregedoria, que será responsável em averiguar e apurar irregularidades praticadas por Guardas Civis Municipais, bem como deforma externa, por meio da Ouvidoria, que funcionará como canal de comunicação dos munícipes, através do qual registrarão suas reclamações e denúncias que envolvam Guardas Civis Municipais.
CAPÍTULO II
DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CAPANEMA
Artigo 2º. Fica criada no Município de Capanema a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Artigo 3º. A Corregedoria da Guarda Municipal de Capanema constitui-se em órgão permanente, autônomo e independente, vinculado ao Gabinete do(a) Prefeito(a), que se destina a averiguar infrações disciplinares, bem como irregularidades atribuídas aos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Civil Municipal, a qual também compete:
I – Realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal de Capanema;
II – Apreciar as representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Civil Municipal de Capanema.
III – Promover investigação e averiguação social sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal de Capanema, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefia, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 4º. A corregedoria será presidida por um(a) corregedor(a):
I – Portador(a) de diploma de curso de nível superior;
II – Com idade superior a 25 (vinte e cinco) anos;
III – Sem antecedentes criminais;
IV – Pertencente ao quadro efetivo da Guarda Municipal;
V – Portador de habilitação de curso em Corregedoria.
§1º. O Cargo de Corregedor(a) será de livre nomeação do(a) prefeito(a) municipal.
§2º. O Corregedor terá mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal, conforme preceitua o §2º do Art. 13 da Lei Federal 13.022/2014.
§3º. A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Capanema contará com um secretário, servidor público concursado, integrante do quadro da Guarda Civil Municipal, com no mínimo cinco (5) anos de efetivo exercício a ser designado pelo(a) Chefe do Executivo, que será responsável pela escrituração, organização e demais serviços de expediente de repartição.
Artigo 5º. Compete a(o) Corregedor(a) da Guarda Civil Municipal de Capanema:
I – Assistir ao Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal nos assuntos disciplinares, bem como aqueles também relacionados a processos administrativos e investigativos;
II – Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à sua apreciação;
III – Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
IV – Receber as representações que lhe forem dirigidas relativamente às irregularidades e infrações dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Capanema, bem como propor a instauração de sindicâncias e processos administrativos para a apuração dos fatos;
V – Promover perante a Polícia Civil e o Ministério Público, as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime praticado por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Civil Municipal de Capanema;
VI - Avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos sindicâncias instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal;
VII – Responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
VIII – Determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Inspetor Geral da Guarda Municipal;
IX – Remeter ao Inspetor Geral da Guarda Municipal, quando solicitado, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores públicos municipais integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal, inclusive daqueles que se encontrem em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
X – Praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;
XI – Proceder, pessoalmente, às correições nas Comissões Sindicante e Processante que lhe são subordinadas;
XII – Propor penalidade, na forma prevista em lei;
XIII – Julgar os recursos de classificação ou reclassificação de comportamento dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Capanema;
XIV – Acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda Civil Municipal, prestando informações ao Inspetor Geral da Guarda Civil Municipal de Capanema;
XV – Executar demais atividades correlatas a função.
Artigo 6º. Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria da Guarda Municipal de Capanema atuará:
I – Por iniciativa própria;
II – Em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade formalizadas na Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Capanema;
III – A pedido de superior hierárquico, que deverá relatar ao seu superior imediato, por escrito, a infração cometida e o nome do Guarda Civil Municipal infrator. Tal comunicação deverá obrigatoriamente ser encaminhada ao Inspetor Geral da Guarda Municipal de Capanema, que tomará as providências cabíveis.
CAPÍTULO III
DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE CAPANEMA
Artigo 7º. Compete a(o) Ouvidor (a) da Guarda Civil Municipal de Capanema:
I – Propor a(o) Corregedor(a) da Guarda Civil Municipal a instauração de sindicâncias, processos administrativos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativas, civil e criminal;
II – Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigação em curso.
III – Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Civil Municipal de Capanema;
IV - Recomendar aos órgãos da municipalidade a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Civil Municipal de Capanema.
V – Celebrar termos de cooperação com órgãos públicos ou privados nacionais, estaduais e municipais, que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria.
Artigo 8º. Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Capanema atuará:
I – Por iniciativa própria;
II – Em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade formalizadas na Ouvidoria da Guarda Municipal de Capanema;
III – A pedido de superior hierárquico, que deverá relatar ao seu superior imediato, por escrito, a infração cometida e o nome do(a) Guarda Civil Municipal infrator(a). Tal comunicação deverá obrigatoriamente ser encaminhada ao Inspetor Geral da Guarda Municipal de Capanema, que tomará as providências cabíveis.
Artigo 9º. Os atos oficiais da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Capanema serão publicados no Diário Oficial do Município, em espaço próprio reservado ao órgão.
Artigo 10. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 14 de setembro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 14 / 09 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:CA37A6CF