ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 0663/2013
DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre Aforamento Definitivo para o Senhor JAIR FIGUEIREDO DOS SANTOS e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o – Fica concedido o Senhor JAIR FIGUEIREDO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do C.P.F. nº. 042.309.735-00, R.G. nº.7403881 PC/PA, TITULO DEFINITIVO de um lote de terras do patrimônio municipal, situado a Rua Canal do Valentim, 29, Quadra 93, Lote 57, Centro, para onde faz frente, limitando-se pela lateral direita com o Senhor José Noel de Lima, limitando-se pela lateral esquerda com a Senhora Maria Francisca dos Santos e fundos com a Senhora Creuza Mendes Kister, medindo 10:50 metros de frente, 30:00 metros pela lateral direita, 30:00m pela lateral esquerda e fundos com 10:00 metros, perfazendo um total de 307:50m2 (trezentos e sete metros quadrados e ciqnuenta centímetros).
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, aos 18 de outubro de 2013.
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:CA40DEAB