ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1374/2026

LEI Nº 1374/2026 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA, O PROJETO ‘ESPORTE E INCLUSÃO – FUTEBOL PARA O FUTURO’ E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS E RECEBER RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA SUA EXECUÇÃO.

 

A Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que aprovou, e o Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Projeto Esporte e Inclusão - Futebol para o Futuro, como ação estratégica de promoção do esporte, prevenção social e fortalecimento da cidadania, destinado prioritariamente a crianças, adolescentes e suas famílias.

 

Art. 2º O Projeto tem como objetivos:

 

I – promover a inclusão social por meio do acesso gratuito ao esporte educacional, com ênfase na prática do futebol;

 

II – contribuir para a prevenção de situações de risco social, promovendo convivência comunitária, disciplina, cooperação e respeito;

 

III – estimular a permanência escolar e o desenvolvimento físico, emocional e cognitivo dos participantes;

 

IV – envolver famílias e comunidade, fortalecendo vínculos e oportunidades de desenvolvimento humano;

 

V – ampliar o acesso ao esporte como direito social e instrumento de cidadania.

 

Art. 3º As ações do Projeto serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Esportes, podendo envolver outras secretarias, tais como Educação, Assistência Social, Saúde e Cultura, além de organizações da sociedade civil e instituições esportivas.

 

Art. 4º As atividades poderão ser realizadas em campos, quadras, ginásios e demais espaços esportivos municipais ou disponibilizados por entidades parceiras, garantida a adequação da estrutura às necessidades do Projeto.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais destinadas especificamente ao Projeto.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2026.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:CA5D8514