ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 174, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO CONTIDO NA LEI Nº 158/2022 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023).

 

O Prefeito de Mojuí dos Campos, Excelentíssimo Senhor MARCO ANTÔNIO MACHADO LIMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 25% (vinte cinco por cento) além do limite de 25% (vinte cinco por cento) já previsto na lei do orçamento vigente, totalizando 50% (cinquenta por cento) o limite total de suplementação para abertura de créditos adicionais suplementares que se fizerem necessários, a que se refere o art. 4º da Lei nº 158/2022 – Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2023.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mojuí dos Campos, Estado do Pará, 06 de novembro de 2023.

 

MARCO ANTONIO MACHADO LIMA

Prefeito de Mojuí dos Campos

 


Publicado por:
Kátia Cristina de Freitas Aguiar
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