ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.514 DE 24 DE JULHO DE 2023

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra-----. JUSSARA ALMEIDA XAVIER, brasileira, solteira, RG: 30749824-SSP/AM, CPF: 856.004.072-20, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Passagem Tancredo Neves, 989, São Pedro, lote nº 27, inscrição imobiliária nº 01.008.008.0347.001, código do imóvel nº 5368, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 37m (trinta e sete metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 370m² (trezentos e setenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua Padre José Nicolino de Souza; a Leste com a Travessa Vereador João Estumano; ao Sul, com a Passagem Tancredo Neves; e a Oeste, com a Travessa Frederico Oranges.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 24 de julho de 2023.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:CA724A01