ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.253, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera disposições da Lei Municipal Nº 1.214, de 27 de dezembro de 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.114 de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.3º...................................................................................................
§ 1º - A designação de que trata o caput terá validade até que seja efetivado o provimento dos cargos de Fiscal de Tributos, por meio de realização de concurso público de provas e títulos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curionópolis, 27 de novembro de 2023.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:CAA98C2B