PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 23.064, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, A SANDRA MARIA DOS SANTOS SOUSA.

 

O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Rua Rosa de França, n° 16, esquina com Rua Esperança, Bairro Mapirí, Zona Norte. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, por três linhas: a primeira no sentido oeste – leste com a Rua Rosa de França, medindo 19,10 metros; a segunda linha no sentido norte – sul com a Rua Rosa de França medindo 0, 97 metros e a terceira linha no sentido oeste – leste com a Rua Rosa de França medindo 3,76 metros; a Leste, com Geovani Fonseca Castro (Lote nº 02), medindo 24,53 metros; ao Sul, com Rua Esperança, medindo 33,14 metros; e a Oeste, com Esquina com a Rua Esperança, medindo 2,37 metros, com uma área total de 343,18m², em favor a SANDRA MARIA DOS SANTOS SOUSA, Processo Administrativo nº 1217/2021 - SEHAB.

 

Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.

 

Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, sem que a favorecida tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe de Núcleo de Legalização Patrimonial.

 

Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ MARIA TAPAJÓS

Prefeito Municipal de Santarém

 

Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.