ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.898/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 1.898/2023, 21 de junho de 2023.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica, por força da presente lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do patrimônio municipal em favor da Srª. ALENILZA CARVALHO FRANCO, brasileira, maior, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 2017628 PC/PA e CPF nº. 363.474.502-91, localizado na Rua Bandeirantes, Qd. .31, Lt.23 e 24, Bairro Centro, Distrito de Maracajá, neste Município de Novo Repartimento - PA, envolvendo uma área de 641,08 M², inicia-se a descrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 586.360,69 NY: 9.541.406,10), no ângulo interno de 118°53’05” com uma distância de 20,96 m de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX: 586.360,85 NY: 9.541.427,06), confrontando com RUA BANDEIRANTES, daí deflete à direita no ângulo interno de 85°38’13” com uma distância de 28,17 m do lado direito até o vértice P-03 de coordenada ( EX: 586.388,92 NY: 9.541.424,71), confrontando com Lote 25-26, daí deflete a direita no ângulo interno de 89°13’38” com uma distância de 17,75 m ao fundo até vértice P-04 de coordenada (EX: 586.387,20 NY: 9.541.407,04), confrontando com Lote 25-26, daí deflete á direita no ângulo interno de 90°20’28” com uma distância de 5,11 m ao fundo do vértice P-05 de coordenada (EX: 586.382,12 NY: 9.541,51), confrontando com Lote 25-26, daí deflete à esquerda no ângulo interno de 259°33’13” com uma distância de 12,05 m ao fundo até o vértice P-06 de coordenada (EX; 586.378,86 NY: 9. 541.395,90), confrontando com Lote 25-26, daí deflete à direita no ângulo interno de 76°21’22” com uma distância de 20,84 m do lado esquerdo até o vértice P-01 de coordenada (EX; 586.360,69 NY: 9.541.406,10), confrontando com Lote 21-22.

Art. 2º – A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º – O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo, é R$ 15.385,92 (Quinze mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos).

Art. 4º – Esta lei entraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 21 de junho de 2023.


VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO

Secretária de Gabinete

 


Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:CADCD56A