ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-MIRI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 5.278, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024
O Prefeito Municipal de Igarapé-Miri, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Igarapé-Miri será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Prefeito Municipal de Igarapé-Miri receberá um subsídio mensal no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
Art. 3º - O Vice-prefeito e os Secretários Municipais de Igarapé-Miri receberão subsídio no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 4º - É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - A licença do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Poder Executivo Municipal de Igarapé-Miri/Pa, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincula o agente político.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé-Miri/Pará, 18 de setembro de 2024.
ROBERTO PINA OLIVEIRA
Prefeito de Igarapé-Miri
Publicado por:
Jucicleidison Antunes Melo
Código Identificador:CB1B038C