ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº008/12
O Prefeito Municipal de Salinópolis, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, usando de suas atribuições legais,
Cria o Comitê de Coordenação e o Comitê executivo e dispõe sobre o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico.
Considerando a competência do Município para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local; e
Considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Pública de Saneamento e o respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007, e do decreto 7.217 de 21 de junho de 2010;
RESOLVE:
Art. 1º - DECRETAR a criação do Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo, responsáveis pela elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, e cujas respectivas composições e atribuições são definidas a seguir.
Art. 2º - O Comitê de Coordenação deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias, elaborar o Plano de Trabalho, documento de referência que definirá o processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico, com definição do escopo, dos objetivos, do processo construtivo e do cronograma de execução das atividades.
Art. 3º - O Comitê de Coordenação será responsável pela elaboração da Política Pública de Saneamento, e pela coordenação e acompanhamento do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, e será composto por:
I - Representantes do Poder Executivo:
(Secretários Municipais de Saúde, Meio Ambiente, Educação, Pesca, Turismo, Urbanismo e Obras)
II - Representante da Câmara de Vereadores;
III - Representantes do Ministério Público atuando no Município;
IV - Representantes dos Prestadores de Serviço;
V - Representantes da Sociedade Civil. (Conselhos Municipais, Associações de Moradores, Associações de Barraqueiros, Cooperativa de Catadores etc.)
VI - Técnicos representantes da FUNASA, integrantes do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica - NICT
Parágrafo Único. Nos municípios onde houver órgãos colegiados constituídos com atribuições de controle social e/ou fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Comitê de Coordenação poderá contar com os seus membros, observadas as representações acima previstas.
Art. 4º - O Comitê de Coordenação deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, preparar e submeter à apreciação o texto da Política Pública de Saneamento.
§ 1º O Secretário de Saneamento, ou o secretário da Secretaria responsável pelo saneamento no município, exercerá a função de secretário executivo do Comitê de Coordenação.
§ 2º As deliberações que porventura sejam tomadas pelo referido Comitê somente terão validade se submetidas à aprovação da maioria absoluta de seus respectivos pares, cabendo ao Secretário Executivo decidir em caso de empate.
§ 3º O Comitê de Coordenação deverá reunir-se mensalmente para acompanhar o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB.
Art. 5º - O Comitê Executivo será o responsável pela operacionalização do processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, e terá a seguinte composição:
I - Secretário responsável pelo setor de saneamento do município ou representante por ele indicado;
II - Técnicos da Secretaria Municipal responsável pelo Saneamento;
III - Técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV - Técnico da Secretaria Municipal de Habitação;
V - Técnico da Secretaria Municipal Saúde;
VI - Técnico da Secretaria Municipal Planejamento;
VII - Técnico da Secretaria Municipal Meio Ambiente;
VIII - Técnico da Secretaria Municipal de Educação.
IX- Especialistas da Empresa de Consultoria contratada, para a elaboração do – PMSB – (Instituto de Desenvolvimento Social e Meio Ambiente da Amazônia) – IDESAMA.
§ 1º No assessoramento ao Comitê Executivo, e conforme as necessidades locais, poderão ser constituídos Grupos de Trabalho multidisciplinares, compostos por técnicos do saneamento básico, de áreas correlatas, da sociedade civil e de outros processos locais de mobilização e ação para assuntos de interesses convergentes com o saneamento básico, tais como: Agenda 21 local, Câmaras Técnicas de Comitês de Bacia Hidrográfica e de Conselhos de Habilitação e de Saúde, entre outros.
§ 2º Nos municípios onde houver órgão técnico específico próprio para o exercício das funções executivas de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o Comitê Executivo poderá contar com o apoio e representantes desse órgão.
Art. 6º - O Processo de Elaboração do PMSB deverá contemplar as seguintes Fases e Etapas:
I - FASE I - Planejamento do Processo
Etapa 1 - Coordenação, Participação Social e comunicação;
Etapa 2 - Plano de Trabalho, Termo de Referência e assessoramento.
II - FASE II - Elaboração do PMSB
Etapa 3 - O Diagnóstico da situação local dos quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Etapa 4 - Prognósticos e alternativas para a universalização, Condicionantes, diretrizes e a definição de Objetivos e Metas municipais ou regionais de curto, médio e longo prazos, para a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico;
Etapa 5 - A definição de programas, projetos e ações, para o cumprimento dos objetivos e metas, e para assegurar a sustentabilidade da prestação dos serviços;
Etapa 6 - Ações para emergência, contingências e desastres;
Etapa 7 - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência, eficácia e efetividade das ações do PMSB;
Etapa 8 - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico;
III - FASE III - Aprovação do PMSB.
Art. 7º - O Plano de trabalho deve definir a metodologia e os instrumentos que garantam à sociedade informações e participação no processo de formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo contemplar: os mecanismos de comunicação para o acesso às informações, os canais para recebimento de críticas e sugestões, a realização de debates, conferência, seminários e audiências públicas abertas à população.
Art. 8º - O Plano de Trabalho para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico deve prever a sua apreciação em caráter deliberativo ou consultivo pelos conselhos municipais da cidade, da saúde, do meio ambiente, e/ou de saneamento, caso existam.
Art. 9º - A Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento Básico deverão ser consolidados, preferencialmente, sob a forma de Lei Municipal, ou forma de Decreto Municipal.
Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal
Salinópolis (PA), 13 de abril de 2012
VAGNER S. CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lidia Nunes do Nascimento
Código Identificador:CB58A340