ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 144, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

DECRETO Nº 144, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL BAIRRO MIGUEL CHAMON.

 

A Prefeita do Município de Curionópolis – PA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 174 da Lei Orgânica do Município de Curionópolis; e,

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária (Reurb) em todo o território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para requerer e instaurar a Reurb, classificar as modalidades da Reurb, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária, conforme artigos 14, I, 28 e 30 da citada Lei;

CONSIDERANDO a instauração do procedimento administrativo nº 006/2024, baseado na Lei Federal nº 13.465/2017, para regularização fundiária do núcleo urbano informal Bairro Miguel Chamon, caracterizado como de interesse social para fins de regularização fundiária (REURB-S), conforme Decreto Municipal nº 138 de 29 de janeiro de 2024;

CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos legais e dos trâmites administrativos para conclusão do processo de regularização fundiária do núcleo urbano informal Bairro Miguel Chamon, bem como o teor do disposto no inciso V, do art. 28 da Lei Federal nº 13.465/2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a conclusão do processo de regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) do núcleo urbano informal denominado Bairro Miguel Chamon, objeto do procedimento administrativo nº 006/2024, nos termos do inciso V, do artigo 28 da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Art. 2º Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária Nº 005/2024 (CRF), oriunda da regularização fundiária do núcleo urbano informal Bairro Miguel Chamon e posterior encaminhamento desta para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 3º Fica autorizada a titulação dos beneficiários do processo de regularização fundiária aprovado por este Decreto, com emissão dos títulos de legitimação fundiária, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 13.465/2017 ou de outro instrumento de titulação final dos beneficiários, conforme rol exemplificativo do artigo 15 da mesma Lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curionópolis – PA, 18 de abril de 2024.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis Pará


Publicado por:
Jane Maria Caires de Souza
Código Identificador:CB716392