ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 715/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica assegurado às mulheres o direito de acompanhante, que pode ser qualquer pessoa de sua livre escolha, em consultas e exames realizados nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Abaetetuba.
Parágrafo único - O direito previsto no caput deverá ser exercido exclusivamente pela beneficiária, por meio de solicitação verbal e/ou escrita, que deverá ser registrado pelo respectivo setor de recepção.
Artigo 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:CB7DAA0C