ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
DECRETO Nº 083/2026 – GAB/PMR, DE 08 DE JUNHO DE 2026
REGULAMENTA A INCIDÊNCIA, A ARRECADAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL — NOS MODAIS FLUVIAL, RODOVIÁRIO, FERROVIÁRIO E AEROVIÁRIO — COM DESTINO AO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, NOS TERMOS DO SUBITEM 16.02 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116/2003 E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 001/2021 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL); INSTITUI A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS TOMADORES DE SERVIÇO ESTABELECIDOS OU DOMICILIADOS NESTE MUNICÍPIO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 84, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no art. 156, inciso III, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, com as alterações da Lei Complementar Federal n° 157, de 29 de dezembro de 2016; na Lei Complementar Municipal n° 001/2021 (Código Tributário Municipal de Rurópolis); e na Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal atribui aos Municípios competência para tributar serviços de qualquer natureza, nos termos de lei complementar federal (art. 156, III, CF/88);
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal n° 116/2003, em seu art. 3°, XIX, com a redação da LC 157/2016, define que, para os serviços de transporte de natureza municipal (subitens 16.01 e 16.02), o ISS é DEVIDO NO MUNICÍPIO ONDE O TRANSPORTE ESTÁ SENDO EXECUTADO;
CONSIDERANDO que os serviços de transporte de natureza municipal, nos modais fluvial, rodoviário, ferroviário e aeroviário, com destino ao Município de Rurópolis são executados, em sua fase final de entrega ou desembarque, no território municipal, gerando fato gerador do ISSQN de competência deste Município, ainda que o trajeto se inicie em outro município;
CONSIDERANDO que o art. 6° da LC 116/2003 autoriza os Municípios a atribuir, por lei, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiros vinculados ao fato gerador, inclusive ao tomador do serviço;
CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal de Rurópolis (LC 001/2021) institui o ISSQN sobre os serviços constantes da lista da LC 116/2003, incluído o subitem 16.02 (outros transportes municipais);
CONSIDERANDO que, sendo o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado em outro município, a efetividade da arrecadação requer que o tomador do serviço, localizado em Rurópolis, seja designado responsável tributário pela retenção e recolhimento do imposto;
CONSIDERANDO que a edição de decreto regulamentador é instrumento necessário e suficiente para operacionalizar a cobrança do tributo já instituído pela legislação municipal vigente.
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Este Decreto regulamenta a incidência, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os serviços de transporte de natureza municipal prestados nos modais fluvial, rodoviário, ferroviário e aeroviário, com destino ao Município de Rurópolis, Estado do Pará.
Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se a toda prestação de serviço de transporte cujo DESTINO FINAL seja localizado no território do Município de Rurópolis, independentemente do município de origem do trajeto, do modal de transporte utilizado, da natureza da carga ou dos passageiros transportados, do valor do frete ou tarifa, ou da regularidade formal do prestador.
Art. 2. Para os efeitos deste Decreto, são sujeitos ao ISSQN do Município de Rurópolis os serviços de transporte oneroso de cargas ou de passageiros cujo PONTO DE DESTINO FINAL esteja situado no território de Rurópolis, compreendendo os seguintes modais:
I – FLUVIAL: toda prestação de serviço de movimentação de bens, mercadorias, produtos, materiais, animais, veículos, equipamentos ou qualquer outro tipo de carga por via aquaviária — rios, igarapés, paranás, lagos e demais corpos d'água —, prestada por meio de barcos, balsas, chatas, catraias, lanchas, rabetas, rabetões, canoas motorizadas, barcaças e demais embarcações de qualquer porte;
II – RODOVIÁRIO: serviços de transporte de cargas ou de passageiros prestados por veículos automotores terrestres de qualquer porte ou categoria, incluindo caminhões, carretas, caminhonetes, veículos de carga leve, ônibus, micro-ônibus, vans, kombis, automóveis de aluguel com condutor, fretamento, transporte executivo, mototaxistas e moto-frete;
III – FERROVIÁRIO: serviços prestados por composições ferroviárias ou metroviárias de cargas ou de passageiros com término de trajeto no território municipal;
IV – AEROVIÁRIO: serviços prestados por aeronaves civis de qualquer porte, incluindo aviação comercial regular, aviação de fretamento, helicópteros e aeronaves de pequeno porte, de transporte de cargas ou de passageiros, com pouso ou destino final em Rurópolis.
§ 1º O enquadramento como serviço sujeito a este Decreto não depende de a origem do trajeto situar-se em outro município, estado ou país, bastando que o ponto de destino final da carga ou dos passageiros seja o território de Rurópolis.
§ 2º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no Município de Rurópolis na forma do art. 3°, XIX, da Lei Complementar Federal n° 116/2003, sendo este o município onde o transporte está sendo executado em sua fase final de entrega ou desembarque.
§ 3º Quando o mesmo veículo, embarcação ou aeronave realizar transporte com múltiplos destinos em uma mesma viagem, o ISSQN incide apenas sobre a parcela proporcional correspondente às cargas ou passageiros cujo destino final seja Rurópolis.
Art. 3. Não se enquadram no objeto deste Decreto:
I – os serviços de transporte cujo destino final seja outro município, ainda que o veículo, embarcação, aeronave ou composição ferroviária passe pelo território de Rurópolis em trajeto de trânsito, sem parada para embarque, desembarque ou entrega;
II – o transporte de carga própria do transportador, quando não haja remuneração pelo frete, inclusive por via indireta;
III – o transporte realizado em área exclusivamente interna de estabelecimento privado, sem acesso às vias públicas, leitos de rios navegáveis ou espaço aéreo de uso comum;
IV – os serviços prestados por entidades públicas no âmbito de suas atividades-fim não remuneradas.
Parágrafo único. Em caso de dúvida quanto ao destino do transporte, presume-se intramunicipal, para fins de exigência do ISSQN, quando o tomador do serviço estiver estabelecido ou domiciliado no Município de Rurópolis e a carga for entregue ou os passageiros desembarcarem neste território, cabendo ao prestador comprovar o destino diverso mediante documentação fiscal hábil.
CAPÍTULO II – DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 4. O fato gerador do ISSQN, objeto deste Decreto, é a efetiva prestação onerosa dos serviços de transporte descritos no art. 2°, enquadrados no subitem 16.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal n° 116/2003.
§ 1º A incidência do ISSQN independe:
I – da denominação atribuída ao serviço, ao contrato ou à remuneração;
II – de o transporte ser ou não a atividade preponderante do prestador;
III – do recebimento efetivo da remuneração pelo prestador;
IV – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
V – da regularidade ou informalidade do prestador, do veículo, da embarcação, da aeronave ou da composição ferroviária utilizada.
§ 2º A incidência ocorre ainda que o transporte seja realizado de forma parcial ou fracionada por diferentes prestadores, sendo devido o ISSQN ao Município de Rurópolis pelo transportador que efetue a etapa final de entrega ou desembarque neste território.
Art. 5. O ISSQN não incide sobre:
I – o transporte de carga própria do transportador, quando não haja remuneração, inclusive por via indireta;
II – o transporte realizado em área exclusivamente interna de estabelecimento privado, sem acesso às vias públicas, leitos de rios navegáveis ou espaço aéreo de uso comum;
III – os serviços prestados por entidades públicas no âmbito de suas atividades-fim não remuneradas.
CAPÍTULO III – DOS SUJEITOS PASSIVOS E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I – Do Contribuinte
Art. 6. Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço de transporte descrito no art. 2°, pessoa física ou jurídica, que o execute com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial.
§ 1º Equiparam-se a pessoa jurídica, para fins tributários, as pessoas físicas que prestem os serviços referidos no caput de forma organizada, com frequência ou volume indicativo de atividade comercial, ainda que informalmente.
§ 2º A existência de até dois auxiliares que prestem trabalho acessório ao transportador autônomo não descaracteriza a sua condição de prestador individual.
§ 3º Para os fins deste Decreto, equiparam-se a transportador: o fretador, o locador de veículo, embarcação ou aeronave com condutor ou tripulante, o mototaxista de cargas e qualquer prestador que execute o transporte de forma remunerada, independentemente do nome dado ao serviço ou ao contrato.
Seção II – Dos Substitutos e Responsáveis Tributários
Art. 7. São RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS, na qualidade de substitutos, pela retenção na fonte e pelo respectivo recolhimento do ISSQN ao Município de Rurópolis, todas as pessoas físicas e jurídicas, inclusive órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, estabelecidas ou domiciliadas neste Município, que tomarem ou intermediarem serviços de transporte — em qualquer dos modais previstos no art. 2° — com destino a Rurópolis, prestados por transportador estabelecido ou domiciliado em OUTRO MUNICÍPIO.
§ 1º A responsabilidade tributária prevista no caput aplica-se independentemente de qualquer condição relativa ao prestador, inclusive nos casos em que este seja imune, isento ou não cadastrado perante qualquer ente federado.
§ 2º Os escritórios de representação, filiais e postos de atendimento de pessoas jurídicas estabelecidos em Rurópolis estão sujeitos à responsabilidade prevista neste artigo, mesmo que a sede ou matriz esteja em outro município.
§ 3º São responsáveis tributários, nos termos deste artigo, sem limitação:
I – os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pelo Poder Público;
II – as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de qualquer esfera de governo;
III – as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
IV – as indústrias de transformação, geradoras de energia, distribuidoras e importadoras de matérias-primas e produtos;
V – as empresas de comércio atacadista e os estabelecimentos comerciais de qualquer porte que contratem transporte de prestadores não estabelecidos em Rurópolis;
VI – as empresas do setor agropecuário, madeireiro e de extração que contratem transporte para movimentação de produção ou insumos;
VII – as operadoras de turismo, hotéis, pousadas e estabelecimentos de hospedagem que contratem transporte de passageiros com destino a Rurópolis;
VIII – as companhias de aviação e os operadores de fretamento aéreo que atuem como intermediários na contratação do serviço;
IX – os condomínios, associações e cooperativas que contratem serviços de transporte com destino a Rurópolis;
X – quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas ou domiciliadas em Rurópolis que contratem serviços de transporte de prestadores não estabelecidos neste Município.
Art. 8. São também responsáveis solidários pelo pagamento integral do ISSQN:
I – as pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse comum na situação que tenha dado origem ao fato gerador;
II – todo aquele que comprovadamente concorra para a sonegação do imposto;
III – o prestador do serviço estabelecido em outro município, quando o tomador em Rurópolis deixar de efetuar a retenção devida, sem prejuízo da responsabilidade do próprio tomador.
Art. 9. Os substitutos e responsáveis tributários são obrigados ao recolhimento integral do ISSQN devido, multa e acréscimos legais, independentemente de terem efetivado a retenção na fonte.
Parágrafo único. Na hipótese de o prestador ser optante do Simples Nacional e comprovar tal condição documentalmente no ato do pagamento do frete ou tarifa, caberá ao tomador verificar se o ISSQN relativo ao serviço tomado está incluído no regime simplificado. Estando incluído e comprovado, não haverá retenção na fonte. Em caso de dúvida ou ausência de comprovação, prevalece a obrigação de retenção.
CAPÍTULO IV – DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 10. A base de cálculo do ISSQN é o PREÇO DO SERVIÇO, assim entendido o valor total do frete ou tarifa cobrado do tomador, incluídos todos os encargos e acréscimos a qualquer título.
§ 1º Incorporam-se ao preço do serviço:
I – os valores acrescidos a qualquer título, inclusive encargos financeiros, pedágios cobrados do tomador e seguros da carga ou dos passageiros;
II – os valores cobrados separadamente a título de reembolso de despesas, exceto quando o prestador comprovar tratar-se de repasse integral de custo de terceiro, devidamente documentado;
III – os descontos condicionados concedidos sob qualquer forma.
§ 2º Quando o prestador subcontratar ou agregar outro transportador para realizar parte do trajeto, a base de cálculo será a diferença entre o preço total recebido do tomador e o valor pago ao subcontratado, desde que este último emita Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e ou documento fiscal equivalente referente ao valor recebido.
§ 3º Na ausência de documentação fiscal idônea que comprove a subcontratação, a base de cálculo será o preço integral do serviço.
§ 4º No transporte de passageiros por ônibus, van ou veículo de fretamento coletivo, a base de cálculo é o valor total contratado pelo tomador ou, quando não houver contrato global, a soma das tarifas individuais correspondentes aos passageiros com destino a Rurópolis.
Art. 11. A base de cálculo poderá ser arbitrada pela Administração Tributária Municipal quando o sujeito passivo:
I – não possuir, tiver perdido, extraviado ou inutilizado documentos fiscais necessários à apuração do imposto;
II – apresentar valores de frete ou tarifa incompatíveis com os preços de mercado praticados na região para o mesmo modal e tipo de serviço;
III – recusar-se a fornecer documentação ou informações solicitadas pelo Fisco Municipal;
IV – não emitir documentação fiscal pelos serviços prestados;
V – apresentar exteriorização de riqueza incompatível com os valores declarados.
Parágrafo único. Para fins de arbitramento, a Administração Tributária poderá utilizar tabelas de fretes e tarifas praticadas na região, informações obtidas junto a outros órgãos públicos, dados da Capitania dos Portos, ANTAQ, DNIT, ANAC, ANTT, ANTF e demais agências reguladoras federais, bem como qualquer outro elemento probatório disponível.
Art. 12. A alíquota do ISSQN incidente sobre os serviços de transporte de natureza municipal é de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço, conforme tabela de alíquotas da Lei Complementar Municipal n° 001/2021, enquadrado no subitem 16.02 da lista da Lei Complementar Federal n° 116/2003.
Parágrafo único. A alíquota prevista neste artigo observa os limites mínimo de 2% (dois por cento) e máximo de 5% (cinco por cento) estabelecidos pelos arts. 8° e 8°-A da Lei Complementar Federal n° 116/2003.
CAPÍTULO V – DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Seção I – Do Lançamento
Art. 13. O lançamento do ISSQN sobre os serviços de transporte será feito:
I – por homologação, para os contribuintes e responsáveis tributários constituídos como pessoa jurídica ou a ela equiparada, que ficam obrigados a calcular o ISSQN incidente sobre os fatos geradores ocorridos em cada mês e a recolhê-lo no prazo previsto neste Decreto;
II – de ofício, anualmente, no caso do imposto devido por profissional autônomo pessoa física não equiparada a pessoa jurídica;
III – de ofício, por arbitramento, nos casos previstos no art. 11 deste Decreto e na Lei Complementar Municipal n° 001/2021;
IV – de ofício, nos casos em que o sujeito passivo não declare e não efetue o recolhimento integral do imposto.
Parágrafo único. A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, a entrega de declaração ou qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando qualquer outra providência pela Administração Tributária.
Seção II – Do Recolhimento
Art. 14. O ISSQN será recolhido mensalmente, até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço, independentemente de prévio exame pela autoridade administrativa.
§ 1º Os responsáveis tributários (tomadores do serviço) deverão:
I – reter o ISSQN no momento do pagamento do frete ou tarifa ao prestador, calculando-o sobre o valor total cobrado;
II – recolher o montante retido ao Município de Rurópolis até o 10° (décimo) dia útil do mês seguinte ao pagamento;
III – fornecer ao prestador comprovante da retenção efetuada no momento do pagamento;
IV – informar à Secretaria de Finanças, mediante declaração mensal, os serviços tomados e os valores retidos no período.
§ 2º A Secretaria de Finanças poderá, mediante ato fundamentado, estabelecer outros prazos de recolhimento tendo em vista as peculiaridades de determinadas atividades ou modais de transporte.
CAPÍTULO VI – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 15. Os contribuintes estabelecidos em Rurópolis e os responsáveis tributários ficam obrigados a:
I – emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por ocasião de cada prestação de serviço, na forma definida pela Secretaria de Finanças;
II – apresentar declaração mensal dos serviços prestados e tomados, na forma e no prazo definidos pela Secretaria de Finanças;
III – conservar e apresentar à Administração Tributária, quando solicitados, documentos fiscais, manifestos de carga, conhecimentos de transporte, contratos de frete e demais registros pertinentes ao serviço, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
IV – manter registro individualizado de cada operação de transporte, contendo: data, modal utilizado, origem e destino, tipo de carga ou número de passageiros, valor do frete ou tarifa e identificação do prestador e do meio de transporte;
V – comunicar à Secretaria de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.
Art. 16. Os responsáveis tributários (tomadores de serviço) ficam adicionalmente obrigados a:
I – exigir do prestador, antes do pagamento do frete ou tarifa, a apresentação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, conhecimento de transporte eletrônico (CT-e), manifesto de carga ou documento fiscal equivalente;
II – manter arquivo dos documentos fiscais ou comprovantes recebidos pelo prazo de 5 (cinco) anos;
III – fornecer, quando solicitado pelo Fisco Municipal, relatório das contratações de transporte realizadas no período, discriminando modal, quantidade de fretes ou viagens, valores, identificação dos prestadores e tipo de carga ou número de passageiros.
Art. 17. O profissional autônomo pessoa física prestador de serviço de transporte fica obrigado a cumprir as obrigações previstas nos incisos III, IV e V do art. 15 deste Decreto.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças definirá o documento fiscal simplificado aplicável aos transportadores autônomos pessoas físicas nos diferentes modais.
CAPÍTULO VII – DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18. A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias previstas neste Decreto é de competência da Secretaria de Finanças do Município de Rurópolis, por seus Auditores Fiscais de Tributos Municipais devidamente credenciados.
§ 1º A fiscalização poderá ser exercida:
I – nos estabelecimentos dos tomadores de serviço localizados em Rurópolis;
II – nos portos, atracadouros, rampas, terminais rodoviários, pátios de carga, pontos de parada, aeródromos, helipontos e demais instalações de embarque e desembarque de cargas ou passageiros no território municipal;
III – mediante análise de documentos fiscais, conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e), manifestos eletrônicos de documentos fiscais (MDF-e), manifestos de carga, registros de embarcações, aeronaves e veículos, contratos de frete e quaisquer outros elementos pertinentes;
IV – por meio de intercâmbio de informações com a Capitania dos Portos, ANTAQ, DNIT, ANAC, ANTT, ANTF, Receita Federal do Brasil, SEFAZ/PA e demais órgãos públicos.
§ 2º Os prestadores de serviço, tomadores, proprietários de embarcações, veículos, aeronaves e composições ferroviárias, e quaisquer outros sujeitos relacionados ao fato gerador ficam obrigados a exibir aos Auditores Fiscais, quando requisitados, todos os documentos relacionados ao serviço de transporte, sob pena das sanções previstas na Lei Complementar Municipal n° 001/2021.
Art. 19. A Secretaria de Finanças poderá celebrar convênios com a Capitania dos Portos, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a Agência Nacional de Transportes Ferroviários – ANTF, a Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Estado da Fazenda do Pará – SEFAZ/PA para intercâmbio de dados e informações necessários à identificação de contribuintes e à fiscalização do ISSQN sobre os serviços de transporte.
Art. 20. Constatada irregularidade, o lançamento de ofício será efetuado pela autoridade fiscal competente, com notificação ao sujeito passivo e aplicação dos acréscimos legais e penalidades previstos na Lei Complementar Municipal n° 001/2021 e demais normas tributárias municipais vigentes.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Os contribuintes e responsáveis tributários já em atividade na data da publicação deste Decreto terão o prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar sua situação perante a Secretaria de Finanças, sem aplicação de penalidades pelo período de exercício da atividade anterior a este Decreto.
Parágrafo único. Este Decreto não retroage para criar obrigações de retenção na fonte em relação a fatos geradores ocorridos antes de sua publicação, ressalvada a responsabilidade direta do prestador contribuinte pelos créditos decorrentes de fatos geradores anteriores, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 001/2021 e do Código Tributário Nacional, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos.
Art. 22. As omissões e casos não disciplinados por este Decreto serão resolvidos com base nas disposições da Lei Complementar Municipal n° 001/2021 (Código Tributário Municipal de Rurópolis), da Lei Complementar Federal n° 116/2003 e do Código Tributário Nacional.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I – quanto às obrigações acessórias: imediatamente, a partir da data de publicação;
II – quanto às obrigações principais de recolhimento do ISSQN: a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente à publicação, respeitado, para fatos geradores anteriores ao decreto, o prazo de regularização previsto no art. 21.
Atenciosamente,
JOSÉ FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:CBCA3717