ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2022 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMANENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, ESTADO DO PARÁ, EXMA. Srª MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento), equivalente a R$ 5.607.530,30 (cinco milhões seiscentos e sete mil, quinhentos e trinta reais e trinta centavos) na Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, para dar cobertura a execução e contabilização das despesas gerais do município de Nova Ipixuna/PA.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal terá como fonte de recurso, a ANULAÇÃO total ou parcial de dotações orçamentárias, para cobertura das dotações carentes no exercício de 2022, conforme demonstradas no Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de outubro de 2022.
Nova Ipixuna-PA, aos 14 de dezembro de 2022.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
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ANEXO I SUPLEMENTAÇÕES - em R$ |
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1212 Sec. Mun. de Gestão Pública |
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Dotação |
(*)Dotação Inicial |
Dotação Disponível |
SUPLEMENTAÇÃO |
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04 122 0103 2.009 Manutenção das Atividades da Semugep |
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3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado |
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15000000 Recursos não vinculados de Impostos |
R$ 24.614,00 |
R$ 0,00 |
R$ 405.785,34 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil |
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15000000 Recursos não vinculados de Impostos |
R$ 15.750,00 |
R$ 0,00 |
R$ 358.101,34 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações patronais |
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15000000 Recursos não vinculados de Impostos |
R$ 5.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 160.416,20 |
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TOTAL Sec. Mun. de Gestão Pública |
R$ 3.563.966,88 |
R$ 0,00 |
R$ 924.302,88 |
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2121 Fundo Municipal de Saúde |
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Dotação |
(*)Dotação Inicial |
Dotação Disponível |
SUPLEMENTAÇÃO |
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10 122 0125 2.052 Manutenção das Ativ. do Fundo Mun. de Sa úde (Emendas Impositivas L.O. Art.148-A) |
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3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado |
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16000000 Transferência SUS Bloco de manutenção |
R$ 127.907,00 |
R$ 0,00 |
R$ 550.319,28 |
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3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil |
|
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|
16000000 Transferência SUS Bloco de manutenção |
R$ 357.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 523.743,08 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações patronais |
|
|
|
|
16000000 Transferência SUS Bloco de manutenção |
R$ 19.005,00 |
R$ 0,00 |
R$ 125.553,10 |
|
TOTAL Fundo Municipal de Saúde |
R$ 3.563.966,88 |
R$ 0,00 |
R$ 1.199.615,46 |
|
2222 Fundo Municipal de Educação |
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Dotação |
(*)Dotação Inicial |
Dotação Disponível |
SUPLEMENTAÇÃO |
|
12 361 0141 2.077 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Educação (Emenda Impositiva |
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3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado |
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|
15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação |
R$ 258.746,00 |
R$ 0,00 |
R$ 35.896,17 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil |
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|
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|
15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação |
R$ 267.435,00 |
R$ 0,00 |
R$ 50.565,62 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações patronais |
|
|
|
|
15001001 Receita de Imposto e Trans. - Educação |
R$ 50.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 18.156,98 |
|
TOTAL Fundo Municipal de Educação |
R$ 3.563.966,88 |
R$ 0,00 |
R$ 104.618,77 |
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2323 Fundeb |
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Dotação |
(*)Dotação Inicial |
Dotação Disponível |
SUPLEMENTAÇÃO |
|
12 361 0124 2.088 Remuneração dos Profissionais do Magistério e Suporte Pedagógico/70% |
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3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado |
|
|
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|
15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70% |
R$ 1.500.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 476.121,78 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil |
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|
15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70% |
R$ 1.697.095,00 |
R$ 0,00 |
R$ 1.843.439,04 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações patronais |
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15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70% |
R$ 100.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 337.107,77 |
|
12 365 0121 2.090 Manutenção do Ensino Infantil-70% |
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3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado |
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15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70% |
R$ 50.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 75.058,78 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil |
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15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70% |
R$ 144.250,00 |
R$ 0,00 |
R$ 340.942,56 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações patronais |
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|
15401070 Transferências do FUNDEB-impostos 70% |
R$ 11.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 72.996,78 |
|
TOTAL Fundeb |
R$ 14.588.676,80 |
R$ 0,00 |
R$ 3.145.666,71 |
|
2424 Fundo Municipal de Assistência Social |
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Dotação |
(*)Dotação Inicial |
Dotação Disponível |
SUPLEMENTAÇÃO |
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08 122 0128 2.095 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
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3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado |
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|
15000000 Recursos não vinculados de Impostos |
R$ 315.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 128.427,76 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil |
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|
15000000 Recursos não vinculados de Impostos |
R$ 123.700,00 |
R$ 0,00 |
R$ 46.224,04 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações patronais |
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|
15000000 Recursos não vinculados de Impostos |
R$ 50.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 36.676,88 |
|
TOTAL Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 1.931.847,00 |
R$ 0,00 |
R$ 211.328,68 |
|
2525 Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente |
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Dotação |
(*)Dotação Inicial |
Dotação Disponível |
SUPLEMENTAÇÃO |
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08 243 0143 2.110 Encargos com o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente |
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3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado |
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15000000 Recursos não vinculados de Impostos |
R$ 76.835,00 |
R$ 0,00 |
R$ 18.180,00 |
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3.1.90.13.00 Obrigações patronais |
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15000000 Recursos não vinculados de Impostos |
R$ 1.000,00 |
R$ 0,00 |
R$ 3.817,80 |
|
TOTAL Fundo Mun. Dir. da Criança e Adolescente |
R$ 368.222,00 |
R$ 0,00 |
R$ 21.997,80 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 27.580.646,44 |
R$ 0,00 |
R$ 5.607.530,30 |
Sancionada em _____/_____/_______
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:CBEC97AE