ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 034/2026 - GP, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 034/2026-GP DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM ALUSÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 84, incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado anualmente em 28 de outubro;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, em alusão à referida data comemorativa;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e das atividades de interesse público que não possam sofrer interrupção;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Tocantins/PA, em alusão ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro.
Art. 2º. O ponto facultativo previsto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e às atividades cujo funcionamento seja necessário à continuidade do atendimento à população ou ao interesse da Administração Municipal, especialmente:
I – aos serviços de atendimento de urgência e emergência da rede municipal de saúde, incluindo o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
II – aos serviços de limpeza urbana, conservação e coleta de resíduos sólidos;
III – aos serviços municipais de segurança, vigilância e proteção do patrimônio público;
IV – aos serviços do Departamento de Tributos;
V – aos serviços da Secretaria Municipal de Agricultura; e
VI – aos demais serviços públicos cuja interrupção possa comprometer o interesse público ou causar prejuízos à população.
§ 1º. Caberá aos titulares das Secretarias Municipais e aos responsáveis pelos respectivos órgãos organizar o funcionamento dos serviços e estabelecer as escalas de trabalho necessárias à continuidade das atividades mencionadas neste artigo.
§ 2º. Os servidores designados para assegurar a continuidade dos serviços deverão cumprir suas atividades normalmente, observadas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º. O ponto facultativo estabelecido neste Decreto abrange as unidades escolares da rede pública municipal de ensino, não havendo expediente escolar no dia 30 de outubro de 2026, cabendo à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento do calendário escolar e da carga horária mínima exigida pela legislação educacional.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete Do Poder Executivo Municipal De Bom Jesus Do Tocantins, Estado Do Pará, Em 27 De Outubro De 2026.
JEILSON DOS REIS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
Código Identificador:CC09DA0A