ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 034/2026 - GP, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 034/2026-GP DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM ALUSÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 84, incisos IX e XII, da Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO que o Dia do Servidor Público é comemorado anualmente em 28 de outubro;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, em alusão à referida data comemorativa;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e das atividades de interesse público que não possam sofrer interrupção;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica estabelecido ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Bom Jesus do Tocantins/PA, em alusão ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro.

 

Art. 2º. O ponto facultativo previsto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e às atividades cujo funcionamento seja necessário à continuidade do atendimento à população ou ao interesse da Administração Municipal, especialmente:

 

I – aos serviços de atendimento de urgência e emergência da rede municipal de saúde, incluindo o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;

II – aos serviços de limpeza urbana, conservação e coleta de resíduos sólidos;

III – aos serviços municipais de segurança, vigilância e proteção do patrimônio público;

IV – aos serviços do Departamento de Tributos;

V – aos serviços da Secretaria Municipal de Agricultura; e

VI – aos demais serviços públicos cuja interrupção possa comprometer o interesse público ou causar prejuízos à população.

 

§ 1º. Caberá aos titulares das Secretarias Municipais e aos responsáveis pelos respectivos órgãos organizar o funcionamento dos serviços e estabelecer as escalas de trabalho necessárias à continuidade das atividades mencionadas neste artigo.

 

§ 2º. Os servidores designados para assegurar a continuidade dos serviços deverão cumprir suas atividades normalmente, observadas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 3º. O ponto facultativo estabelecido neste Decreto abrange as unidades escolares da rede pública municipal de ensino, não havendo expediente escolar no dia 30 de outubro de 2026, cabendo à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias para assegurar o cumprimento do calendário escolar e da carga horária mínima exigida pela legislação educacional.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete Do Poder Executivo Municipal De Bom Jesus Do Tocantins, Estado Do Pará, Em 27 De Outubro De 2026.

 

JEILSON DOS REIS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
Código Identificador:CC09DA0A