ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.115/2023
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a doação de área de 10.034m², localizada no lote 04, quadra 35 do loteamento Jardim América, Bairro Tropical, fazendo frente com a Rua Adenades dos Santos Barbosa, esquina com a Rua Professor Manoel Pereira da Silva, Paragominas/PA, para construção da Usina da Paz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS aprovou, e a PREFEITA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA EM EXERCÍCIO, Sra. VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação de uma área de terra, que totaliza 10.034,60m² (dez mil e trinta e quatro e sessenta metros quadrados), localizada no Lote 04, Quadra 35 do Loteamento Jardim América, Bairro Tropical, fazendo frente com a Rua Adenades dos Santos Barbosa, esquina com a Rua Professor Manoel Pereira da Silva, Paragominas/PA, conforme croqui anexo, que é arte integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a doação da área descrita no art.1º desta lei ao Estado do Pará, para a construção e edificação da estrutura denominada USINA DA PAZ do programa governamental Territórios pela Paz.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 16 de maio de 2023
VERA LÚCIA FLORES DA VERA CRUZ
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:CC8BADAE