ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº: 787/2021 - ‘MÊS AGOSTO LILÁS

“INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O ‘MÊS AGOSTO LILÁS’ COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SUAS ESPÉCIES”.

 

A Prefeitura do Município de Nova Ipixuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e manda publicar a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Município o ‘Mês Agosto Lilás’, com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência doméstica e suas espécies, buscando esclarecer as diversas formas com que a violência doméstica pode acontecer, além de fomentar debates sobre os direitos das mulheres e sobre a igualdade de gênero, e de promover a mudança de comportamento da sociedade em geral visando a redução dos casos de violência doméstica.

Art. 2º - As ações para marcar a campanha do Mês Agosto Lilás incluem a realização de audiências públicas, exposições, palestras, mobilizações, debates, encontros, panfletagens, seminários e outros eventos; e tendem a envolver não apenas órgãos do Executivo e Legislativo Municipal como também a Defensoria Pública Estadual, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, delegacias especializadas, e entidades civis de proteção dos direitos da mulher, entre outros.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sede Administrativa do Governo Municipal de Nova Ipixuna, 03 de maio de 2021.

 

MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:CC9AB16B