ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº292/2025 – GP
ALTERA O ARTIGO 56, DA LEI 199/2015 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, DO FUNDO MUNICIPAL E DA POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ADEQUAÇÃO CONFORME A LEI FEDERAL 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito do Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 56 da Lei 199/2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 56 A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de 02,5 (dois virgula cinco) Salários Mínimos vigentes no País.
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Pará, 29 de abril de 2025
MARCONE PEREIRA LACERDA
Prefeito Municipal
ANDRE ALVES DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Deriene Cordeiro Dos Santos
Código Identificador:CC9FAEA0