ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.586/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A DIRCEU BIOLCHI.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A DIRCEU BIOLCHI.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Avenida das Safiras, s/nº, Bairro Azaleias, no Distrito de Moraes Almeida, Município de Itaituba, pertencente ao Distrito 08, Setor 01, Quadra 001, Lote 0331, Unidade 001, sob o Cadastro Imobiliário nº 41425, medindo 331,02 metros de frente, lado direito 183,98 metros, lado esquerdo 79,40 metros e fundos 375,57 metros, perfazendo uma área total de 53.435,04m², pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a Avenida das Safiras; Lado direito: Orlando Biazus; pelo lado esquerdo: Rubens Zilio e pelos fundos: Área da União, em favor de DIRCEU BIOLCHI, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 010005372/2020.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 06 de Maio de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:CD129DA1