ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 467/2018, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 ESTABELECE GRATUIDADE DE TRANSPORTE AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO, PARA LOCOMOÇÃO NA ZONA URBANA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 467/2018, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece gratuidade de transporte aos agentes municipais de trânsito, para locomoção na Zona Urbana e, dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1ºFica concedida isenção de tarifas aos agentes municipais de trânsito, para trafegar dentro do perímetro urbano.
Parágrafo Único. A isenção do pagamento de tarifas abrange apenas o transporte público de natureza coletiva, realizado pelas empresas concessionárias no Município.
Art. 2º Esta lei só se aplica ao servidor que estiver devidamente identificado, mediante apresentação de carteira de identidade funcional ou documento similar que comprove a função de agente de trânsito, acompanhada de cédula de identidade civil.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 09 de novembro de 2018.
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito de Dom Eliseu
Publicado por:
Paulo Renato Teixeira de Rezende Junior
Código Identificador:CDB49B02