ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 671/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Designa os membros da Comissão Especial de Estudos, Planejamento e Acompanhamento do Concurso Público, instituída pelo Decreto Municipal nº 598-A, de 12 de agosto de 2026, estabelece diretrizes complementares para o desenvolvimento dos trabalhos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Marituba e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal, que estabelece os princípios aplicáveis à Administração Pública e o concurso público como regra para investidura em cargo ou emprego público;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 598-A, de 12 de agosto de 2026, que determinou a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal de Marituba e instituiu a Comissão Especial de Estudos, Planejamento e Acompanhamento do Concurso Público;
CONSIDERANDO que o referido Decreto estabelece a necessidade de realização de estudos técnicos prévios para definição dos cargos, especialidades e quantitativos de vagas a serem contemplados no concurso público;
CONSIDERANDO que o dimensionamento do quadro deverá considerar, entre outros elementos, os cargos efetivos legalmente criados, cargos providos e vagos, quantitativo de servidores efetivos, contratações temporárias, necessidades permanentes de pessoal, aposentadorias e demais hipóteses de vacância, os Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração vigentes e a disponibilidade orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO que o art. 2º, § 1º, do Decreto Municipal nº 598-A/2026 prevê a constituição da Comissão por ato próprio da Chefe do Poder Executivo, com representantes, preferencialmente, dos órgãos nele indicados;
CONSIDERANDO que o Departamento responsável pelo planejamento municipal encontra-se inserido na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, razão pela qual sua representação e atribuições técnicas serão exercidas no âmbito daquela Secretaria, sem necessidade de assento autônomo na Comissão;
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Gestão - TAG do Magistério nº 065/2026/TCMPA, firmado em 11 de agosto de 2026 entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, a Prefeitura Municipal de Marituba e a Câmara Municipal de Marituba, que estabeleceu obrigações e etapas relacionadas ao diagnóstico do PCCR e dos cargos, estudo das necessidades atuais, adequação legislativa, realização de concurso público e substituição gradual de vínculos temporários;
CONSIDERANDO que o cumprimento das obrigações do TAG será objeto de monitoramento pelo Núcleo de Atos de Pessoal do TCMPA e pelo MPCM/PA, mediante relatórios quadrimestrais e outras medidas de acompanhamento;
CONSIDERANDO o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC nº 019/2005, celebrado com o Ministério Público do Trabalho, objeto da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000185-32.2017.5.08.0119, e a atribuição conferida à Comissão pelo art. 3º, X, do Decreto Municipal nº 598-A/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de integração das áreas de educação, administração, recursos humanos, finanças, planejamento, saúde, controle interno e assessoramento jurídico institucional para adequado dimensionamento das necessidades permanentes de pessoal;
CONSIDERANDO, por fim, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, responsabilidade fiscal e interesse público;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA DESIGNAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 1º Ficam designados, na forma deste Decreto, os membros da Comissão Especial de Estudos, Planejamento e Acompanhamento do Concurso Público, instituída pelo Decreto Municipal nº 598-A, de 12 de agosto de 2026.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes representantes:
I - Secretaria Municipal de Educação - SEMED:
Titular: JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA;
Suplente: VITOR DLUCAS SOUZA DO CARMO;
II - Secretaria Municipal de Finanças, abrangendo a área responsável pelo planejamento municipal:
Titular: MARIA BENEDITA DA SILVA GATINHO;
Suplente: ABHNER ATHAY PINHEIRO MONTEIRO;
III - Procuradoria-Geral do Município - PGM:
Titular: RITA IEDA ELISIÁRIO MARTINS DOS SANTOS;
Suplente: STEFANI CARDINALI ALMEIDA MESQUITA DA COSTA;
IV - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, por intermédio da área de Recursos Humanos/Folha de Pagamento:
Titular: MAURINEIDE BARATA DE LIMA;
Suplente: ALANA CRISTINA DE SOUZA PIMENTEL;
V - Secretaria Municipal de Saúde:
Titular: LAÍS RAFAELA FREIRE MENDES;
Suplente: CELICE DA SILVA PEREIRA TAVARES;
VI - Controladoria-Geral do Município:
Titular: NARILYSSE MENDES TAVARES RODRIGUES;
Suplente: ADRIANA LOBATO DE MIRANDA.
§ 1º Para os fins deste Decreto, as atribuições relacionadas ao planejamento municipal serão exercidas pela Secretaria Municipal de Finanças, por intermédio da unidade administrativa responsável pelo planejamento, sem representação autônoma do Departamento de Planejamento na Comissão.
§ 2º Cada suplente substituirá o respectivo titular em suas ausências, afastamentos ou impedimentos.
§ 3º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional específica.
§ 4º Os órgãos integrantes deverão comunicar formalmente à Presidência da Comissão eventual necessidade de substituição de seus representantes, a qual será formalizada por ato da Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA PRESIDÊNCIA E ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A Comissão será presidida pelo representante titular da Secretaria Municipal de Educação, Sr. JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA.
§ 1º A Comissão escolherá, dentre seus integrantes, Vice-Presidente e Secretário Executivo na primeira reunião.
§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, os trabalhos serão conduzidos pelo Vice-Presidente.
Art. 4º Compete ao Presidente:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - estabelecer as pautas;
III - coordenar e distribuir os trabalhos;
IV - estabelecer cronograma de atividades;
V - requisitar aos órgãos e entidades municipais documentos, informações, relatórios e esclarecimentos;
VI - fixar prazos para cumprimento das diligências;
VII - propor à Comissão a constituição de grupos técnicos auxiliares, na forma do art. 33;
VIII - acompanhar o cumprimento das obrigações e prazos estabelecidos;
IX - promover a articulação entre os órgãos integrantes;
X - encaminhar os estudos e relatórios à Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO
Art. 5º Compete à Comissão Especial:
I - realizar levantamento completo da legislação municipal referente ao quadro de pessoal e aos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR;
II - identificar todos os cargos efetivos legalmente existentes;
III - identificar os quantitativos legalmente criados;
IV - identificar cargos providos e vagos;
V - levantar o quantitativo de servidores efetivos, temporários e demais vínculos;
VI - identificar necessidades permanentes atualmente atendidas por contratação temporária;
VII - levantar aposentadorias, vacâncias, afastamentos e demais situações capazes de repercutir na disponibilidade de pessoal;
VIII - realizar estudo das necessidades atuais e projetadas de pessoal;
IX - identificar os cargos, especialidades, requisitos de ingresso e quantitativos necessários;
X - avaliar eventual necessidade de criação, extinção, transformação, ampliação ou alteração de cargos;
XI - avaliar a necessidade de adequação dos PCCR vigentes;
XII - promover estudos de impacto orçamentário e financeiro;
XIII - propor o quantitativo de vagas a ser contemplado no concurso público;
XIV - identificar a necessidade de cadastro de reserva, quando tecnicamente justificada;
XV - elaborar proposta de substituição gradual das contratações temporárias destinadas ao atendimento de necessidades permanentes;
XVI - subsidiar a elaboração dos atos necessários à realização do concurso público;
XVII - acompanhar as providências necessárias à seleção e contratação da instituição organizadora do certame;
XVIII - acompanhar a elaboração do edital e as demais etapas do concurso público;
XIX - produzir relatórios técnicos e demais documentos necessários à instrução dos processos administrativos pertinentes;
XX - adotar as providências necessárias à compatibilização do concurso público com as obrigações assumidas pelo Município perante o Ministério Público do Trabalho.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, no âmbito da Comissão:
I - coordenar os estudos relativos à Rede Municipal de Ensino;
II - fornecer informações sobre unidades escolares, matrículas, turmas, turnos, etapas e modalidades;
III - apresentar informações relativas ao quadro do magistério;
IV - identificar necessidades atuais e projetadas de profissionais;
V - coordenar os trabalhos relacionados ao cumprimento das obrigações específicas do TAG do Magistério;
VI - fornecer dados necessários ao diagnóstico e estudo das necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Finanças, inclusive por intermédio da unidade responsável pelo planejamento municipal:
I - realizar e subsidiar estudos de impacto orçamentário-financeiro;
II - analisar a capacidade fiscal para realização do concurso e futuras nomeações;
III - analisar as projeções de despesa com pessoal;
IV - compatibilizar as propostas com os instrumentos de planejamento e orçamento municipais;
V - subsidiar projeções relativas à criação ou ampliação de cargos;
VI - avaliar a sustentabilidade financeira das propostas;
VII - prestar as informações de planejamento necessárias aos trabalhos da Comissão.
Art. 8º Compete à Procuradoria-Geral do Município - PGM:
I - prestar orientação jurídica institucional;
II - analisar a conformidade jurídica das propostas;
III - orientar quanto à necessidade de alteração legislativa;
IV - analisar as minutas de atos normativos decorrentes dos trabalhos;
V - prestar orientação jurídica quanto às etapas administrativas necessárias à realização do concurso.
Parágrafo único. A participação de representante da Procuradoria-Geral do Município na Comissão não substitui a manifestação jurídica formal do órgão nos processos administrativos decorrentes dos trabalhos, inclusive na hipótese do art. 30.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Administração - SEMAD:
I - fornecer dados oficiais do cadastro funcional;
II - fornecer informações da folha de pagamento;
III - identificar os servidores por cargo, vínculo, jornada e lotação;
IV - discriminar servidores efetivos, temporários e demais vínculos;
V - identificar cargos providos e vagos;
VI - fornecer informações sobre afastamentos, cessões, aposentadorias e vacâncias;
VII - colaborar com a conferência dos registros existentes no SIAP e demais sistemas de pessoal;
VIII - prestar suporte técnico relativo à gestão de pessoas.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Saúde realizar os levantamentos e estudos técnicos relativos às necessidades permanentes de pessoal da respectiva área, na forma do Decreto Municipal nº 598-A/2026.
Art. 11. Compete à Controladoria-Geral do Município:
I - acompanhar a regularidade dos procedimentos;
II - orientar quanto aos mecanismos de controle interno;
III - acompanhar a rastreabilidade das informações utilizadas;
IV - colaborar na verificação da consistência dos dados e procedimentos administrativos;
V - exercer suas demais competências legais de controle interno.
CAPÍTULO V
DO TAG DO MAGISTÉRIO E DO PCCR
Art. 12. Os trabalhos relativos ao magistério deverão observar, especialmente, as obrigações e os cronogramas estabelecidos no Termo de Ajustamento de Gestão - TAG do Magistério nº 065/2026/TCMPA.
Parágrafo único. Os prazos das etapas de diagnóstico, estudo das necessidades, projeto de adequação do PCCR, concurso público e nomeações são contados da assinatura do TAG, em 11 de agosto de 2026, na forma de seu Anexo I.
Art. 13. No âmbito da Educação, deverão ser produzidos, entre outros documentos:
I - diagnóstico do PCCR e dos cargos;
II - estudo das necessidades atuais;
III - proposta de adequação do PCCR ou justificativa técnica pela manutenção do modelo vigente, conforme o resultado dos estudos;
IV - estudos necessários à definição das vagas do concurso público;
V - planejamento das nomeações e da substituição gradual das contratações temporárias.
Art. 14. O diagnóstico do PCCR e do quadro do magistério deverá identificar, no mínimo:
I - número e identificação da legislação pertinente;
II - denominação dos cargos;
III - quantitativo de cargos legalmente criados;
IV - quantitativo de cargos ocupados;
V - natureza dos vínculos;
VI - quantitativo de cargos vagos;
VII - cargos extintos ou em extinção, quando existentes;
VIII - carga horária;
IX - formação mínima exigida;
X - afastamentos e demais situações funcionais relevantes.
Art. 15. O levantamento do magistério deverá abranger os profissionais definidos pela legislação aplicável, mantendo-se segregados os dados relativos aos demais profissionais da educação, quando analisados para fins de planejamento do concurso.
Art. 16. O estudo das necessidades da Rede Municipal de Ensino deverá considerar, no mínimo:
I - número de unidades escolares;
II - número de turmas;
III - número de alunos;
IV - turnos;
V - etapas e modalidades de ensino;
VI - carga horária curricular;
VII - jornada legal dos cargos;
VIII - quantitativo necessário de profissionais;
IX - quadro atual de efetivos, temporários e cedidos;
X - déficit de cargos efetivos;
XI - projeção das necessidades futuras; e
XII - impacto orçamentário-financeiro.
Parágrafo único. O estudo de que trata o caput não se limitará ao quadro existente, devendo dimensionar o quantitativo de profissionais efetivamente necessário e compará-lo com o quadro atual.
Art. 17. Compete à Comissão consolidar os documentos comprobatórios das obrigações previstas nas alíneas "a" a "c" da Cláusula Segunda do TAG do Magistério e os relatórios quadrimestrais de que trata a alínea "k" da mesma Cláusula, submetendo-os à Chefe do Poder Executivo com antecedência suficiente para o protocolo junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no processo eTCM nº 1.137001.2025.2.0028, nos prazos pactuados.
CAPÍTULO VI
DOS GRUPOS TÉCNICOS AUXILIARES DA EDUCAÇÃO
Art. 18. Para subsidiar os trabalhos relacionados ao diagnóstico do PCCR, estudo das necessidades e dimensionamento das vagas da Secretaria Municipal de Educação, fica constituído Grupo Técnico Auxiliar da Educação, vinculado aos trabalhos da Comissão Especial.
Art. 19. Ficam designados para integrar o Grupo Técnico Auxiliar da Educação:
I - Departamento Administrativo da SEMED:
Titular: ALLEN LUIZ CARDOSO DA SILVA;
Suplente: FRANCISCO DOS SANTOS FREITAS;
II - Recursos Humanos da SEMED:
Titular: ERICK JOSÉ PINTO MONTEIRO;
Suplente: KELLY CRISTINA SOUSA ESTEVAM;
III - Diretoria de Ensino da SEMED:
Titular: ARGEMIRO DA CONCEIÇÃO SEABRA;
Suplente: ANTÔNIO ESMAEL MOREIRA DOS SANTOS;
IV - Departamento Pedagógico da SEMED:
Titular: WESLEY ROSA LALOR;
Suplente: ALAN LIMA DE SIQUEIRA;
V - Gabinete do Secretário Municipal de Educação:
Titular: JOYCE MOREIRA BARBOSA MIRANDA;
Suplente: MARIA EDINAURA DE LIMA OLIVEIRA.
§ 1º O Grupo Técnico Auxiliar terá caráter técnico e subsidiário, não alterando a composição deliberativa da Comissão Especial instituída pelo Decreto Municipal nº 598-A/2026.
§ 2º Compete ao Grupo Técnico Auxiliar levantar, conferir, consolidar e apresentar à Comissão os dados relativos à Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DAS INFORMAÇÕES E DILIGÊNCIAS
Art. 20. Todos os órgãos e unidades da Administração Municipal deverão prestar, em caráter prioritário, as informações e fornecer os documentos requisitados pela Comissão.
Art. 21. As informações deverão, sempre que possível, ser extraídas de fontes oficiais e identificar sua respectiva data-base.
Art. 22. Para o levantamento funcional deverão ser confrontadas, quando disponíveis:
I - legislação municipal;
II - folha de pagamento;
III - cadastro funcional;
IV - registros do SIAP/TCMPA;
V - informações das Secretarias e unidades administrativas;
VI - demais bases oficiais pertinentes.
Art. 23. Havendo divergência entre bases oficiais, a Comissão deverá registrar a inconsistência e solicitar ao órgão responsável sua conferência, justificativa e, quando cabível, regularização.
Art. 24. Os titulares dos órgãos e unidades responsáveis pelas informações responderão pela integridade, atualidade e veracidade dos dados encaminhados, nos termos do Decreto Municipal nº 598-A/2026.
CAPÍTULO VIII
DAS REUNIÕES E REGISTROS
Art. 25. A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma definido por seu Presidente e extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 26. Todas as reuniões deverão ser registradas em ata, contendo:
I - data e local;
II - membros presentes;
III - pauta;
IV - matérias analisadas;
V - documentos apresentados;
VI - deliberações;
VII - responsáveis pelas providências; e
VIII - respectivos prazos.
Art. 27. Deverá ser mantido processo administrativo específico para organização dos atos e documentos relacionados aos trabalhos da Comissão.
CAPÍTULO IX
DA PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS
Art. 28. A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, conselhos, entidades sindicais, instituições, servidores ou especialistas para participar de reuniões ou prestar esclarecimentos sobre matérias específicas.
Parágrafo único. A participação prevista no caput ocorrerá em caráter consultivo e técnico, sem direito a voto e sem alteração da composição formal da Comissão, salvo modificação expressa do respectivo ato normativo.
CAPÍTULO X
DO RELATÓRIO E DAS PROVIDÊNCIAS
Art. 29. A Comissão apresentará à Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação deste Decreto, relatório técnico conclusivo contendo, no mínimo:
I - diagnóstico atualizado do quadro de pessoal;
II - relação dos cargos existentes;
III - quantitativo legal;
IV - cargos providos e vagos;
V - quantitativo por vínculo;
VI - contratações temporárias;
VII - necessidades permanentes;
VIII - projeção de vacâncias;
IX - quantitativo de cargos e vagas necessários;
X - propostas de alteração legislativa;
XI - estudo de impacto orçamentário-financeiro;
XII - proposta de vagas para concurso;
XIII - proposta de cronograma para realização do concurso público e para as nomeações decorrentes do certame; e
XIV - proposta de medidas destinadas à adequação do quadro funcional do magistério à Meta 17.d do Plano Nacional de Educação.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput não prejudica os prazos pactuados no TAG do Magistério e em outros instrumentos firmados com os órgãos de controle, nem os estabelecidos em decisões judiciais, que deverão ser observados, na forma do parágrafo único do art. 5º do Decreto Municipal nº 598-A/2026.
Art. 30. As propostas que impliquem criação, transformação, extinção de cargos, alteração de quantitativos, remuneração ou modificação de PCCR serão submetidas previamente à análise dos órgãos técnicos competentes e da Procuradoria-Geral do Município, para posterior deliberação da Chefe do Poder Executivo e, quando necessário, encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A Comissão deverá compatibilizar seus trabalhos com os prazos estabelecidos no Decreto Municipal nº 598-A/2026, no TAG do Magistério e nos demais compromissos, decisões e determinações dos órgãos de controle aplicáveis ao Município.
Art. 32. A participação dos servidores designados ocorrerá sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus cargos ou funções.
Art. 33. A Comissão poderá constituir outros grupos técnicos auxiliares para áreas específicas, por proposta de seu Presidente e mediante deliberação devidamente registrada em ata, sem alteração da composição formal prevista no art. 2º deste Decreto.
Art. 34. Os casos omissos serão submetidos à Chefe do Poder Executivo, ouvidos os órgãos técnicos competentes quando necessário.
Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba/PA, 29 de setembro de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal de Marituba
Publicado por:
Tarciany Pinheiro Dos Santos
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