ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.427/2025

LEI Nº 5.427/2025

de 15 de o de 2025.

 

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.392/2025, PARA INSERIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, BEM COMO AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TERMOS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Educação inserida na estrutura administrativa das Secretarias Municipais prevista na Lei nº 5.392/2025, passando a integrar o rol de órgãos organizados pela Administração Municipal.

Art. 2º Fica acrescido à Lei nº 5.392/2025, no artigo 5º (ou dispositivo equivalente), a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, composta pelos seguintes Cargos em Comissão – Cargo de Natureza Especial (CNEED):

ITEM

CNE

CARGO

Nº DE VAGAS

1

CNE – 1

COODENADOR

02

2

CNE – 2

DIRETOR

07

3

CNE – 3

GERENTE

05

4

CNE – 4

CHEFE DE SETOR

10

5

CNE – 5

SUPERVISOR

08

 

Art. 3º Fica acrescido o cargo CNEO-2 – Diretor constante da alínea H da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Termos Patrimoniais, prevista na Lei nº 5.392/2025, que passa a vigorar com o acréscimo de:

ITEM

CNE

CARGO

Nº DE VAGAS

1

CNEO – 2

DIRETOR

02

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Anual vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre – Pará, 15 de dezembro de 2025.

 

MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

 

HAROLDO DA SILVA SANTOS 

1º Secretário

 

JONILDO VIEIRA DE ABREU

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:CDCC56C3