ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N° 692/2015

Altera as disposições da Lei Municipal n. 249/2010 da Fundação Municipal de Cultura e Lazer - FUNCEL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos I e II da Lei Municipal 249/2010, que passa a vigorar conforme os Anexos I, II, III e IV dessa Lei Municipal, enquadrando e equiparando-se a Lei Municipal 625/2014 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos.

 

Art. 2º Ficam enquadrados e equiparados os cargos públicos do quadro permanente conforme as disposições do anexo I e II dessa Lei Municipal.

 

Art. 3º Ficam enquadrados e equiparados os cargos comissionados conforme as disposições do anexo III e IV dessa Lei Municipal.

 

Art. 4º É instrumento para implantação da Política da Fundação Municipal de Cultura e Lazer - FUNCEL:

I – O Sistema, o Fundo e o Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando outras disposições em contrário, em especial:

I - Anexos I e II da Lei Municipal n° 249/2010 de 13 de dezembro de 2010 - Cria cargos do quadro de pessoal permanente e comissionado da Fundação Municipal da Cultura, Esporte e Lazer.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 22 dias do mês de setembro de 2015.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - PROJETO DE LEI N 692/2015

ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – GRUPO OCUPACIONAL – ESCOLARIDADE – CLASSES – PADRÕES – CARGA HORÁRIA – VENCIMENTOS E VAGAS

  

CARGOS

GRUPO OCUPACIONAL – ESCOLARIDADE – CLASSES – PADRÕES – CARGA HORÁRIA – VENCIMENTO INICIAL

VAGAS

Agente de Serviços Administrativos

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo I - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

06

Agente de Serviços Condutor de Veículos Leves

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo I - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

01

Agente de Serviços Condutor de Veículos Pesados

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo I - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

01

Agente de Serviços de Biblioteca

Equipara-se ao cargo de Agente de Serviços de Biblioteca Escolar do Anexo I - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

01

Agente de Serviços de Segurança Patrimonial

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo I - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

10

Agente de Serviços Gerais

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo I - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

04

Analista de Controle Interno

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo I - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

01

Educador Físico

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo I - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

02

Agente de Serviços de Monitoria de Capoeira

Equipara-se ao cargo de Agente de Serviços de Monitoria Social do Anexo I - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

02

Agente de Serviços de Monitoria de Jiu-Jitsu

Equipara-se ao cargo de Agente de Serviços de Monitoria Social do Anexo I - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

01

Agente de Serviços de Monitoria de Karatê

Equipara-se ao cargo de Agente de Serviços de Monitoria Social do Anexo I - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

01

Agente de Serviços de Monitoria de Futebol

Equipara-se ao cargo de Agente de Serviços de Monitoria Social do Anexo I - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

02

TOTAL

32

  

ANEXO II - PROJETO DE LEI N 692/2015

ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO – ATRIBUIÇÕES

 

CARGOS

ATRIBUIÇÕES - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

Agente de Serviços Administrativos

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo X - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

Agente de Serviços Condutor de Veículos Leves

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo X - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

Agente de Serv. Condutor de Veículos Pesados

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo X - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

Agente de Serviços de Biblioteca

Equipara-se ao cargo de Agente de Serviços de Biblioteca Escolar do Anexo X - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

Agente de Serviços de Segurança Patrimonial

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo X - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

Agente de Serviços Gerais

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo X - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

Analista de Controle Interno

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo X - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

Educador Físico

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo X - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

Agente de Serviços de Monitoria de Capoeira

Auxiliar o Educador Físico na prática dos exercícios físicos, orientando os inscritos, ensinando-lhes os princípios e regras técnicas. Auxiliar a aplicação de exercícios respiratório, muscular e testes de avaliação física; Orientar oficinas e atividades de Capoeira desenvolvendo a expressão corporal e vocal. Desenvolver habilidades para apresentações culturais; Possuir comprovação da proeficiência; Executar outras atividades correlatas ou decorrentes.

Agente de Serviços de Monitoria de Jiu-Jitsu

Auxiliar o Educador Físico na prática dos exercícios físicos, orientando os inscritos, ensinando-lhes os princípios e regras técnicas. Auxiliar a aplicação de exercícios respiratório, muscular e testes de avaliação física; Orientar oficinas e atividades de Jiu-Jitsu; Auxiliar o desenvolvimento e coordenação das práticas esportivas especificas, vistas ao bom desempenho dos mesmos em competições; Possuir comprovação da proeficiência; Executar outras atividades correlatas ou decorrentes.

Agente de Serviços de Monitoria de Karatê

Auxiliar o Educador Físico na prática dos exercícios físicos, orientando os inscritos, ensinando-lhes os princípios e regras técnicas. Auxiliar a aplicação de exercícios respiratório, muscular e testes de avaliação física; Orientar oficinas e atividades de Karatê; Auxiliar o desenvolvimento e coordenação das práticas esportivas especificas, vistas ao bom desempenho dos mesmos em competições; Possuir comprovação de proeficiência; Executar outras atividades correlatas ou decorrentes.

Agente de Serviços de Monitoria de Futebol

Auxiliar o Educador Físico na prática dos exercícios físicos, orientando os inscritos, ensinando-lhes os princípios e regras técnicas. Auxiliar a aplicação de exercícios respiratório, muscular e testes de avaliação física; Auxiliar a aplicação das técnicas específicas de futebol; Auxiliar o desenvolvimento e coordenação das práticas esportivas especificas, vistas ao bom desempenho dos mesmos em competições; Executa outras atividades correlatas ou decorrentes.

  

ANEXO III - PROJETO DE LEI N 692/2015

ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS – CATEGORIA FUNCIONAL – GRUPO OCUPACIONAL – ESCOLARIDADE – SÍMBOLOS – VENCIMENTOS E VAGAS

 

CARGOS

 

CATEGORIA FUNCIONAL - GRUPO OCUPACIONAL – ESCOLARIDADE – SÍMBOLOS - VENCIMENTOS

 

VAGAS

Assessor Especial de Gabinete

Equipara-se ao cargo de Assessor Especial I do Anexo VIII - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores

01

Assessor Especial II

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo VIII - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

02

Diretor Presidente

Equipara-se ao cargo de Secretário Municipal do Anexo VIII - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

01

Diretor Administrativo e Financeiro

Equipara-se ao cargo de Gestor de Setor Nível Médio do Anexo VIII - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

01

Diretor de Cultura

Equipara-se ao cargo de Gestor de Setor Nível Médio do Anexo VIII - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

01

Diretor de Esporte e Lazer

Equipara-se ao cargo de Gestor de Setor Nível Médio do Anexo VIII - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

01

TOTAL

07

 

ANEXO IV - PROJETO DE LEI N 692/2015

ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS – ATRIBUIÇÕES

 

CARGOS

 

ATRIBUIÇÕES - DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

Assessor Especial de Gabinete

Equipara-se ao cargo de Assessor Especial I do Anexo XI - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores

Assessor Especial II

Equipara-se ao mesmo cargo do Anexo XI - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

Diretor Presidente

Equipara-se ao cargo de Secretário Municipal do Anexo XI - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

Diretor Administrativo e Financeiro

Equipara-se ao cargo de Gestor de Setor Nível Médio do Anexo XI - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

Diretor de Cultura

Equipara-se ao cargo de Gestor de Setor Nível Médio do Anexo XI - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.

Diretor de Esporte e Lazer

Equipara-se ao cargo de Gestor de Setor Nível Médio do Anexo XI - Lei Municipal n.º 625/2014 e alterações posteriores.


Publicado por:
Daniel Souza Silva
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