ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1309/2025 DE 27 DE JANEIRO DE 2025. “APLICA A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA A LEI N.º 559/2004, COM DATA BASE ALTERADA PELA LEI N.º 830/2012, À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1309/2025

DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

 

“Aplica a Revisão Geral Anual de que trata a Lei n.º 559/2004, com data base alterada pela Lei n.º 830/2012, à Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e no cumprimento da Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, e sua alteração conforme a Lei n.º 830, de 20 de junho de 2012, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Observado o disposto no Artigo 1º da Lei n.º 559, de 28 de outubro de 2004, alterado pela Lei n.º 830/2012, fica aplicada Revisão Geral Anual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Parágrafo único. Com base na Lei n° 1.270/2024 fica estabelecido valor atualizado dos anexos de demonstrativo do plano de cargos e salários do quadro efetivo para gestão do ano de 2025.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão abrigadas na dotação específica da Câmara Municipal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de janeiro de 2025.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito do Município de Xinguara

 

ANEXO III

 

DEMONSTRATIVO DO PLANO

DE CARGOS E SALARIOS DO QUADRO EFETIVO

 

CATEGORIA: Agente Operacional Legislativo

CÓDIGO: CMX – AOL– 010

CMX – AOL – 020

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX – AOL – 020

01

R$ 1.479,35

CMX – AOL – 020

02

R$ 1.508,94

CMX – AOL – 020

03

R$ 1.539,11

CMX – AOL – 020

04

R$ 1.569,89

CMX – AOL – 020

05

R$ 1.601,29

CMX – AOL – 020

06

R$ 1.633,32

CMX – AOL – 020

07

R$ 1.665,99

CMX – AOL – 020

08

R$ 1.699,31

CMX – AOL – 020

09

R$ 1.733,29

CMX – AOL – 020

10

R$ 1.767,96

 

CATEGORIA: Agente Administrativo Legislativo

CÓDIGO: CMX – AGAL – 020

CMX – AGAL – 020

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX – AGAL – 020

01

R$ 1.933,09

CMX – AGAL – 020

02

R$ 1.971,75

CMX – AGAL – 020

03

R$ 2.011,20

CMX – AGAL – 020

04

R$ 2.051,41

CMX – AGAL – 020

05

R$ 2.092,44

CMX – AGAL – 020

06

R$ 2.134,29

CMX – AGAL – 020

07

R$ 2.176,97

CMX – AGAL – 020

08

R$ 2.220,52

CMX – AGAL – 020

09

R$ 2.264,93

CMX – AGAL – 020

10

R$ 2.310,22

 

CATEGORIA: Agente Técnico Legislativo

CÓDIGO: CMX – TEL– 030

CMX – TEL – 030

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX – TEL – 030

01

R$ 5.003,00

CMX – TEL – 030

02

R$ 5.105,10

CMX – TEL – 030

03

R$ 5.209,28

CMX – TEL – 030

04

R$ 5.315,60

CMX – TEL – 030

05

R$ 5.424,08

CMX – TEL – 030

06

R$ 5.534,77

CMX – TEL – 030

07

R$ 5.647,72

CMX – TEL – 030

08

R$ 5.762,98

CMX – TEL – 030

09

R$ 5.880,60

CMX – TEL – 030

10

R$ 5.998,21

 

CATEGORIA: Agente Controlador Legislativo

CÓDIGO: CMX – ACL– 040

CMX – ACL – 040

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX – ACL– 040

01

R$ 5.003,00

CMX – ACL– 040

02

R$ 5.105,10

CMX – ACL– 040

03

R$ 5.209,28

CMX – ACL– 040

04

R$ 5.315,60

CMX – ACL– 040

05

R$ 5.424,08

CMX – ACL– 040

06

R$ 5.534,77

CMX – ACL– 040

07

R$ 5.647,72

CMX – ACL– 040

08

R$ 5.762,98

CMX – ACL– 040

09

R$ 5.880,60

CMX – ACL– 040

10

R$ 5.998,21

 

CATEGORIA: Agente de Assessoramento Superior Legislativo

CÓDIGO: CMX –ASL– 201

CMX – ASL – 201

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX – ASL – 201

01

R$ 10.130,21

CMX – ASL – 201

02

R$ 10.332,82

CMX – ASL – 201

03

R$ 10.539,46

CMX – ASL – 201

04

R$ 10.750,26

CMX – ASL – 201

05

R$ 10.965,26

CMX – ASL – 201

06

R$ 11.184,56

CMX – ASL – 201

07

R$ 11.408,27

CMX – ASL – 201

08

R$ 11.636,43

CMX – ASL – 201

09

R$ 11.869,14

CMX – ASL – 201

10

R$ 12.106,53

 

ANEXO IV

 

DEMONSTRATIVO SALARIAL DE CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO DE PROCURADOR JURIDICO

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX – CPJ – 301

10

R$ 11.096,88

 

CARGO DE DIRETOR LEGISLATIVO

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX –CDL– 401

10

R$ 11.096,88

 

CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO LEGISLATIVO

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX – CDF – 501

10

R$ 11.096,88

 

CARGO DE DIRETOR DE TRANSPARÊNCIA

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX – CDCT– 601

10

R$ 11.096,81

 

CARGO DE DIRETOR TÉCNICO DA INFORMAÇÃO

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX –CTI– 701

10

R$ 5.341,87

 

CARGO DE DIRETOR DO CONTROLE INTERNO

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX –CCI– 801

10

R$ 7.031,61

 

CARGO DE AGENTE ESPECIAL DE ASSESSORIA

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX – AEA-001

01

R$ 2.500,00

CMX – AEA-002

02

R$ 2.500,00

CMX – AEA-003

03

R$ 2.500,00

CMX – AEA-004

04

R$ 2.500,00

 

ANEXO V

 

DEMONSTRATIVO SALARIAL DO PRIMEIRO CONCURSO

(LEI 124/88)

 

CARGO DE AGENTE ADMINISRATIVO LEGISLATIVO

E

CARGO DE AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CMX – AGAL – 020

10

R$ 6.240,15

CMX – TEL – 030

10

R$ 23.647,71


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
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