ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 685/2015
Rondon do Pará, 19 de maio de 2015.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1°. Constitui a finalidade da política de assistência social do Município de Rondon do Pará a execução de serviços e programas integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como os seguintes:
I – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;
II - Trabalho social com famílias e acompanhamento familiar por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializada de Assistência Social;
III - Serviço de Abordagem Social;
IV - Serviço de Vigilância Social;
V - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças, Adolescentes e Idosos;
VI - Transferência de renda direta às famílias com crianças e adolescentes afastados do trabalho infantil; e,
VII – Serviço de Acolhimento.
Art. 2°. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças, Adolescentes e Idosos tem como foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes a partir de interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como forma de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui crianças e adolescentes com deficiência, retirados do trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades contribuem para re-significar vivências de isolamento e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E PROGRAMAS
Art. 3°. A execução dos programas e serviços de que trata esta Lei visam estimular vivências, práticas e experiências na ampliação do universo informacional, cultural e social de crianças, adolescentes e idosos, organizadas em diferentes dimensões, aproveitando a experiência e a cultura local, a formação específica de Orientadores Sociais e Facilitadores de Oficinas, sempre com a preocupação especial de garantir diversidade, qualidade e criatividade, das quais se destaca as seguintes:
I – trabalho com o corpo e a mente, através de jogos matemáticos, esportivos, recreativos e jogos com palavras, preferencialmente mediante atividades vivas e dinâmicas, criadas e construídas pelo ser humano e que, com o passar dos anos, foram recriados com diferentes estruturas, estimulando o desenvolvimento individual, social e afetivo do ser humano.
II - trabalho com oficinas através das artes plásticas, desenho, pintura e outras formas, teatro/dramatização, danças regionais, modernas e clássicas; música, coral, instrumentos diversos, contação de histórias e cantinho da leitura; tudo com o objetivo primeiro formar um ambiente socializador que propicie o desenvolvimento da identidade da criança, do adolescente, do idoso e do próprio grupo, por meio de aprendizagens diversificadas, realizadas em situações de interação e descontração.
III - trabalho com outras formas de comunicar, através de TV, vídeo, DVD, cinema e rádio, jornal, computador.
IV – trabalho com a troca de ideias através de dinâmicas e palestras propostas, onde os grupos terão a oportunidade de ampliar suas experiências socioeducativas, lúdicas e socioculturais.
V - trabalho na ampliação dos espaços através de gincanas e atividades de campo.
VI – outros trabalhos porventura idealizados para atingir as finalidades da assistência social do público alvo desta Lei.
Art. 4º. As atividades complementares serão realizadas através de programações que visem enriquecer o universo informativo e cultural das crianças, adolescentes e idosos, bem como dar apoio ao processo de desenvolvimento de suas potencialidades, melhorando o desempenho intelectual e cognitivo.
§1.º As atividades complementares consistirá em atividades lúdicas, atividades desportivas, oficinas de leitura, oficinas de Dança e atividades de recreação e lazer, sendo vedada a realização de quaisquer atividades profissionalizantes.
§ 2.º As atividades serão realizadas em unidades públicas, em unidades privadas sem fins lucrativos, conveniadas com Poder Público, desde que tenham registro no Conselho de Assistência Social e ofertem serviço, conforme Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, na área de abrangência do CRAS/CREAS.
CAPÍTULO III
DOS TÉCNICOS DE REFERÊNCIA, ORIENTADORES SOCIAIS E FACILITADORES
Art. 5°. Os orientadores sociais e facilitadores terão atividades diversificadas e atrativas que se configuram como uma das características da oferta do serviço com qualidade e deverão se fundamentar nas demandas múltiplas no trabalho preventivo e proativo, podendo constituir equipes em número e com características profissionais que possibilitem a oferta qualificada do serviço, sempre considerando o contexto local.
Art. 6°. Constituem a equipe de referência para a oferta do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos de crianças, adolescentes e idosos:
I - Técnicos de referência, são profissionais de nível superior com atuação no CRAS/CREAS ao qual o núcleo esteja referenciado;
II - Orientador Social, função exercida por profissional de, no mínimo, nível médio, com atuação constante junto ao (s) grupo (s) e responsável pela criação de um ambiente de convivência participativo e democrático;
III - Facilitadores de Oficinas, função exercida por profissional com formação mínima de nível médio, responsável pela realização de oficinas de convívio por meio do esporte, lazer, arte e cultura.
Art. 7°. O orientador social e o facilitador de oficinas deverão atuar diretamente no desenvolvimento pessoal e social dos usuários, como responsáveis diretos pelas atividades junto às crianças, adolescentes e idosos no (s) grupo (s).
Art. 8º. As atividades de técnico de referência, orientador social e facilitador, realizar-se-ão por profissionais selecionados pelo Município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social, mediante pagamento oriundo dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social e complementados com contrapartida do Município de Rondon do Pará.
Art. 9º. O técnico de referência, o orientador social e o facilitador de oficinas, prestarão serviço de caráter eminentemente socioeducativo, não possuindo, portanto, pela própria natureza dos serviços, nenhum vínculo funcional ou empregatício para com o Município de Rondon do Pará, nem tampouco se constituindo atividade econômica tributável.
Art. 10. Visando atingir plenamente as finalidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças, adolescentes e idosos, o Município obriga-se a repassar mensalmente aos técnicos de referência, orientadores sociais e aos facilitadores de oficinas, a título de incentivo financeiro, o valor que for fixado de forma individualizada em Decreto do Executivo que levará em consideração as peculiaridades profissionais de cada um.
§1º - Os valores pagos aos técnicos de referência, orientadores sociais e aos facilitadores de oficinas, obedecerão aos limites máximos dispostos a seguir, de acordo com a carga horária desenvolvida e pactuada no respectivo instrumento de responsabilidade individual:
I – Técnico de Referência -
II - Orientador Social –
II – Facilitador de oficinas de atividades esportivas, artísticas, culturais, de lazer, lúdicas e outras -
§2º. O valor do incentivo financeiro de que trata o parágrafo anterior poderá ser reduzido ou aumentado, mediante a edição de Decreto do Executivo, conforme a disponibilidade de recursos para manutenção do serviço.
Art. 11. A execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e idosos será necessariamente coordenada, instruída e supervisionada pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, e estes e seus familiares serão referenciados e acompanhados pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS e, quando necessário, inseridos no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, através de servidor designado para este fim.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. O Conselho Municipal de Assistência Social poderá exercer, de acordo com as atribuições definidas em sua lei de criação, ampla fiscalização da execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e idosos e programas executados pelos profissionais de que trata esta Lei.
Art. 13. Os recursos necessários à manutenção dos incentivos financeiros de que trata esta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada na Lei Orçamentária Anual.
Art. 14. Poderá o Município de Rondon do Pará, através da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, efetuar acréscimos individualizados ao incentivo financeiro previsto no art. 5 º desta Lei, sob a forma de bônus, em razão do exercício de atividade ou tarefa acrescida em caráter excepcional, ou como prêmio, por haver contribuído plenamente para a consecução dos objetivos visados pelo serviço.
§ 1º. O bônus de que trata este artigo não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor do incentivo financeiro mensal, o qual ficará limitado ao máximo de 05 (cinco) em cada exercício.
§ 2º. A concessão do bônus previsto neste artigo dependerá de aprovação prévia do Conselho Municipal de Assistência Social, ficando ainda condicionada à existência imediata e suficiente de disponibilidade de caixa para o pagamento.
Art. 15. O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e idosos, bem como os programas do SUAS, deverá, necessariamente, ser incluído no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2015.
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 18. Esta lei entra em vigor e começa a produzir efeitos na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 19 de maio de 2015.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
MAURICIO DINIZ MACHADO
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:CE31F891