ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1017/2020 PARAGOMINAS 22 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Urbanização denominado LOTEAMENTO JARDIM VALLE DO URAIM.
PAULO POMBO TOCANTINS, Prefeito Municipal de Paragominas, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal apresenta a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica aprovado o Projeto de Loteamento denominado JARDIM VALLE DO URAIM, inserido no perímetro urbano da cidade de Paragominas, com área total de 494.640,94m² (quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e quarenta metros e noventa e quatro centímetros quadrados) a ser implementado pela empresa PARAGOMINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., Inscrita no CNPJ nº 31.205.691/0001-93, com sede na Av. Doutor Freitas, nº 2408, 2º andar, sala 301-H, Bairro do Marco, Belém, estado do Pará.:
Art. 2º. O loteamento consiste na implantação de 1092 (mil e noventa e dois) lotes comerciais, residenciais e misto.
Art. 3º. Fica reservado ao Patrimônio Público Municipal uma área total de 226.131,39m² (duzentos e vinte seis mil, cento e trinta e um metros e trinta e nove centímetros quadrados) referente à Área Verde 78.356,93 m² (setenta e oito mil trezentos e cinquenta e seis metros e noventa e três centímetros quadrados), Sistema Viário 134.357,12 m² (cento e trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e sete metros e doze centímetros quadrados), e Áreas Institucionais 13.417,34 m² (treze mil, quatrocentos e dezessete metros e trinta e quatro centímetros quadrados).
Art. 4º. Fica estabelecido o compromisso de empreendedor de executar a implantação de toda a infraestrutura necessária conforme especificações do projeto e Termo de Compromisso firmado com a Prefeitura Municipal de Paragominas que prevê:
a) Implantação das ruas e demarcação topográfica das quadras e respectivos lotes;
b) Implantação da rede de eletrificação de acordo com as especificações e normas técnicas da Rede Celpa, com iluminação pública adequada ao padrão de iluminação da Prefeitura Municipal;
c) Implantação de rede de distribuição de água potável e de tratamento de esgoto sanitário de acordo com as especificações e normas técnicas adotadas pela SANEPAR;
d) Implantação de rede de drenagem pluvial subterrânea e superficial de acordo com as especificações técnicas do projeto;
e) Terraplanagem e pavimentação asfáltica em todas as vias de circulação do empreendimento com TSD – Tratamento Superficial Duplo;
f) Condicionar no contrato de venda dos lotes a obrigatoriedade de os adquirentes realizarem edificação no imóvel com as competentes licenças de obras e licenciamento da Prefeitura Municipal, não permitindo edificação com materiais impróprios para a construção civil e o ordenamento urbano;
g) Condicionar no contrato de venda dos lotes a proibição de jogar água servida em via pública;
h) Providenciar o registro imobiliário do empreendimento no prazo especificado pela lei de aprovação.
Parágrafo Único: O empreendedor terá o prazo de 02 (dois) anos a contar da promulgação desta lei para concluir as obras de infraestrutura do loteamento. Referido prazo deverá constar nos contratos de compromisso de compra e venda dos lotes.
Art. 5º. Fica o empreendedor ciente da obrigatoriedade de registrar o loteamento no Cartório de Registro de Imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação da presente lei, sob pena de caducidade da mesma.
Parágrafo Único: As despesas com o registro imobiliário e implantação das obras de infraestrutura deverão ser custeadas com recursos do empreendedor.
Art. 6º. Integram a presente lei as seguintes peças técnicas:
a) Planta topográfica planialtimétrica do loteamento com o respectivo memorial descritivo acompanhando de ART;
b) Projeto de eletrificação com especificações técnicas e ART;
c) Projeto de drenagem pluvial com especificações técnicas e ART;
d) Projeto de distribuição de água potável com especificações técnicas e ART;
e) Termo de Anuência da Agência de Saneamento de Paragominas – SANEPAR;
f) Licença Ambiental Prévia expedida pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de Paragominas;
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Paragominas-PA, 22 de junho de 2020.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:CE3FC94A