ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 331/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 331/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 196, DE 23 DE JANEIRO DE 2020 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE MUNICIPAL DE ITUPIRANGA – ESTADO DO PARÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itupiranga-PA, WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 5 da Lei nº 196 de 23 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

(...)

 

II – Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:

g) garantir a proteção do meio ambiente no recolhimento, transporte e destinação finais dos resíduos gerados pelo descarte de lixo domiciliar, resíduos similares descartados pela população, bem como a limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 15 de maio de 2025.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natanael Silva Dos Reis
Código Identificador:CE53FD4D